AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO XXXXXXXXXXXX.

URGENTE: benefício da “prioridade processual”, pessoa nascida em XX/XX/XXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, maior, viúva, aposentada, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXXXXXXX, natural de XXXXXXXXXXXXXXXXX, documento de identidade RG XXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXX, XXXXXXXX, por seu advogado, infra-assinado, procuração anexa, inscrito na OAB/XX sob o nº XXXXX, CPF nº XXXXXXXX, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, Centro, Município de XXXXXXXX, Estado XXXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. BREVE RESENHA FÁTICA A Parte Autora viveu matrimonialmente em sociedade de fato com o de cujus, XXXXXXXXXXXXX, pelo período aproximado de XX anos, até o falecimento deste, ocorrido em XX/XX/XXXXX, com o qual teve quatro filhos: João Batista Cardoso Santos, Paulo de Jesus Cardoso, Gilberto Cardoso dos Santos e Izabel Cardoso dos Santos, todos maiores. Destaca-se que o falecido era segurado da Previdência Social, da qual recebia o benefício de Aposentadoria por idade do trabalhador rural. De posse de todos os documentos necessários para o requerimento, a Autora ingressou com pedido do benefício de pensão por morte, junto à Autarquia Ré, na Agência 04025060, localizada na Rua Jardim Bahia, s/n, Bairro Calabá Mineiro, Santo Antônio de Jesus/BA, o qual apresentou as seguintes características: • Pensão Morte:
• NB XXXXXXXXXX; • Requerimento data: XX/XX/XXXX; O benefício de Pensão por Morte sob nº XXXXXXXXXXX, foi CONCEDIDO, porém, dois meses depois, a Autarquia Ré SUSPENDEU O REFERIDO