Pensão Por Morte Prescrição

Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br CONCEITO – art. 19 Lei nº 8.213/91 É o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br ESPÉCIES Acidente típico – infortúnio decorrente do exercício do trabalho; Doença profissional…

declarada Inválida a concessão da pensão por morte concedida ao réu há mais de 10 anos. Reconhecimento da prescrição na origem. Decisão mantida. Preservação do princípio da segurança Jurídica. Recursos oficial e voluntário do SPPREV não Providos. VISTOS, Tratam os autos de Ação Anulatória proposta pela SÃO. PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV contra VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. Segundo consta, ingressou a autora com a presente ação. Alegando ter concedido ao réu pensão por morte com base na Lei…

Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se…

de documentação em anexo (docs. 04 e 05). A Requerente, após a morte do marido, passou a receber benefício do INSS espécie 29 (pensão por morte de ex-combatente marítimo – Lei n.º 1.756/56) cadastrado sob o número 040.376.395-9, percebendo mensalmente até dezembro de 2008 a quantia de R$ 1.050,60 (mil e cinquenta reais e sessenta centavos). Após essa data, já no mês de janeiro do corrente ano, o INSS, após proceder revisão na pensão recebida pela Autora, reduziu drasticamente o valor…

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e…

Praça Pio XII, nº 256, Centro, Petrolina-PE, CEP 56304-430, telefax (87) 3862-2871, onde recebem as comunicações forenses, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE (com pedido de antecipação de tutela) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, Autarquia Federal, sediada, nesta cidade, com endereço na Rua Tobias Barreto, n.º 3, Centro,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Apelação Cível – 2001.51.10.005133-0 Relator: Desembargador Federal Abel Gomes Apelante: Rita Maria de Jesus Hermesdorff Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Quinta Vara Federal de São João de Meriti (200151100051330) EMENTA - ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ART. 15, II, DA LEI Nº…

A pensão por morte no caso de óbito presumido - considerações iniciais A questão previdenciária da pensão por morte previdenciária sempre vem à tona em face das grandes catástrofes em que não se encontra o corpo de alguém ou quando alguém literalmente "desaparece" sem deixar notícias, presumindo-se a morte do indivíduo. Como fica a situação dos dependentes em tal hipótese? Pois bem, a legislação pátria aponta a solução para casos tais não desamparando os dependentes do segurado…

................................... 239 9.2.2. Lucros cessantes ou pensão ................................................................... 240 9.2.3. Danos morais ......................................................................................... 241 9.3. Natureza jurídica da pensão ............................................................................. 244 9.4. Beneficiários da pensão ........................................................................

Assim, faria jus o seu marido à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e via de consequência a requerente no recebimento do benefício de pensão por morte. Pugnou pela citação e acolhimento do pedido. Inicial de f. 2/8 com documentos – f. 9/26. Citação – f. 30. Contestação – f. 31/54 com documentos – f. 55/8 suscitando a prescrição nos termos do art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91, tanto em relação à questão de fundo, como em referência a eventuais parcelas…