PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM O CONHECIMENTO DESTA COUBER, POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no Registro Geral n° XXXXXXXXXXXXX e Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) n° XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XX, XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXX/XX, por meio de seu advogado devidamente constituído e habilitado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), no final assinado, inscrito na OAB/XX sob o n.º XXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, combinado com o que dispõe a Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967; a Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, e, por fim, a Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990, e pela forma prevista nos artigos 282, e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor da UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA, através de seu representante legal, cujo endereço citatório é à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir deduzidos:

I – DOS FATOS

A Requerente casou-se com o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, aos 10 de junho de 1946, consoante comprova cópia da Certidão de Casamento aqui anexada (doc. 03).
Seu esposo, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, faleceu aos 18 de fevereiro de 1953, vítima de homicídio conforme se depreende de documentação em anexo (docs. 04 e 05).
A Requerente, após a morte do marido, passou a receber benefício do INSS espécie 29 (pensão por morte de ex-combatente marítimo – Lei n.º 1.756/56) cadastrado sob o número 040.376.395-9, percebendo mensalmente até dezembro de 2008 a quantia