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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE

Apelação Cível – 2001.51.10.005133-0
Relator: Desembargador Federal Abel Gomes
Apelante: Rita Maria de Jesus Hermesdorff
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Origem: Quinta Vara Federal de São João de Meriti (200151100051330)

EMENTA - ACÓRDÃO

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ART. 15, II, DA LEI Nº 8.213/91 – QUALIDADE DE DEPENDENTE – DANO MORAL.

1. Óbito ocorrido na vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações em sua redação operadas pelas Leis nºs. 9.032/95 e 9.528/97. 2. Quanto ao requisito da manutenção da qualidade de segurado, verifica-se que o de cujus trabalhou como empregado doméstico, de 01/10/1994 a 31/01/1999, conforme cópia de folha de sua CTPS, o que indica que mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (28/08/1999), considerando-se o chamado “período de graça”, à luz do art. 15, inciso II da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, aliás, o próprio INSS reconheceu a manutenção da qualidade de segurado do marido da Autora, quando do processo administrativo que culminou com a concessão de benefício assistencial ao mesmo (doc. de fl. 81). 3. O direito da esposa à concessão da pensão por morte do marido é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”. 4. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido”, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. 5. Os documentos juntados pela Autora comprovam a condição de esposa de João Eduardo