Pensão por morte - união estável

PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito publico na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Autora requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de Pensão por Morte em razão do falecimento de seu “companheiro” ... no dia ..., conforme se comprova pela Certidão de Óbito em anexo, registrada sob a matrícula n° ... O de cujus e a Autora viviam em regime de união estável, relacionamento este que perdurou por muitos anos e resultou, inclusive, no nascimento de ..., filha do casal (certidão de nascimento em anexo). Antes de seu falecimento, o (nome do companheiro) trabalhava desde ..., com carteira assinada, como (profissão) e sempre ajudava a Requerente na manutenção da casa em que residiam, bem como arcava com a compra de remédios, vestuário, alimentos, entre outros. Por isso, após sua morte, houve diminuição significativa da renda do grupo familiar e a situação da Autora tornou-se insustentável, visto que esta dependia de seu companheiro para garantir-lhe a subsistência. DO TEMPO DE SERVIÇO Por meio dos documentos anexados aos autos, é possível constatar que o de cujus trabalhou em seus últimos anos de vida como funcionário devidamente registrado e, por conta disso, possuía qualidade de segurado quando de seu falecimento. Portanto, plenamente cabível a concessão da pensão por…

No Brasil a união estável é denominada como entidade familiar conforme preceito constitucional, e está regulada não só perante a carta magna, mais pelo código Civil de 2002 nos artigos 1.573 e seguintes campo do direito de Família, e no artigos 1790 e seguintes que regula a sucessão dos companheiros. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura…

– Lei 10.741/2003 Objeto: Pensão por Morte Valor da causa: R$__________________ I- QUALIFICAÇÃO DA AUTORA: 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação 1.6. Identidade 1.7. CPF 1.8. Endereço A Autora acima qualificada, por intermédio de suas procuradoras judiciais, infra-assinadas, com escritório profissional sito à ______________________________________, onde recebem intimações para os atos processuais e demais atos…

nº 001.629.287 SSP-MS, residente e domiciliada no Município de Coxim(MS), à Rua Projetada “8”, s/n.º, vem, respeitosamente, perante este d. juízo, por seu procurador ao final assinado, legalmente constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C.C. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO…

DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia Federal com sede na XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE – DO PRÉQUESTIONAMENTO A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 201, V: Art. 201. Os planos de preidencia social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a: V – pensão por morte…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE CIVEL COMARCA DE SÃO CARLOS – SP. _______________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc.(01/02), com escritório profissional sito à Rua __________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DA MESMA,…

Excelência interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL(Ministério do Exército), e em face de BELTRANA, RG XXXXX – ES, CPF XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° xx, XXXXX, CEP XXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1) DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente é pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com os custos nem honorários advocatícios da presente demanda,…

outras entidades familiares, tal qual a união estável, que é o ponto de discussão deste trabalho, vem alcançando a tutela jurídica do Estado Democrático de Direito. Pois a união estável é a relação lícita entre homem e mulher que revela a intenção de vida em comum. Ainda que equiparada ao casamento, ha distinção, visto que cada entidade é dotada de estatuto jurídico próprio, sem hierarquia ou primazia. Segundo Diniz (2007, p.18): No moderno direito de família rege-se o principio da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL Processo Nº (CONTESTAÇÃO) EVA MELO RAMOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG sob nº 000052389996-3, CPF sob nº 272.043.243-15, residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 129, Centro, Ribamar Fiquene/Ma, os filhos NICILIA MELO RAMOS, brasileira, casada, portadora do RG sob nº 16286612001-5 SSP/MA, ME/CPF sob nº…

Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza Gonçalves, residente e domiciliada na Rua Antônio Oliveira, na cidade de Serrita–PE,pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Da Justiça Gratuita…