AÇÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXX residente na Rua XXXXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia Federal com sede na XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
PRELIMINARMENTE – DO PRÉQUESTIONAMENTO
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 201, V:
Art. 201. Os planos de preidencia social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a:
V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.
Percebe-se, claramente a intenção, instransponível, do legislador constituinte, de abrigar os dependentes dos segurados do INSS, não havendo diferença entre cônjuge ou companheira, colocando nas mãos do legislador infraconstitucional, a regulamentação de seu pensamento humano e moral.
FATOS
A Autora viveu em união estável, possuindo inegável vínculo de dependência econômica com XXXXXXXXXXXXX por mais de 04 anos.
O relacionamento afetivo perpetrado por ambos teve início em meados de 1994 e que perdurou até o falecimento do companheiro na data de 24/01/1998, conforme certidão de óbito anexa.
Durante o relacionamento o casal teve 01 (um) filho, XXXXXXXXXXXX, conforme certidão de nascimento em anexo.
Ocorre, que com o falecimento de seu companheiro, a autora pleiteou junto a autarquia ré a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, que foi deferido dando origem ao benefício nº XXXXXXXXXXX, conforme cópia do processo administrativo em anexo.
Contudo, após todos esses anos a