Pensão por morte - dependente união estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

Prioridade de Tramitação – Lei 10.741/2003
Objeto: Pensão por Morte
Valor da causa: R$__________________

I- QUALIFICAÇÃO DA AUTORA:
1.1. Nome

1.2. Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profissão

1.5. Filiação

1.6. Identidade

1.7. CPF

1.8. Endereço

A Autora acima qualificada, por intermédio de suas procuradoras judiciais, infra-assinadas, com escritório profissional sito à ______________________________________, onde recebem intimações para os atos processuais e demais atos formais, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(com pedido de Tutela Antecipada, conforme art. 273, CPC)

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede na Avenida XV de Novembro, nº. 491, Centro, CEP 87013-230, Maringá/PR, pelos seguintes fatos e fundamentos:

II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

II. a) Dados do benefício requerido:

1. Número do Beneficio

2. Data do requerimento do beneficio

3. Decisão

4. Motivo

Separada de fato, a Autora vivia em união estável com o Sr. ______________________ (CNH, RG, CPF, Certidão de óbito em anexo), há aproximadamente 50 anos.

Todavia, em ____________, o companheiro da Autora faleceu (atestado de óbito em anexo).

Tendo em vista que o companheiro era segurado da Previdência Social e, como a Autora dependia economicamente da renda do companheiro para manutenção de sua subsistência, requereu junto à Autarquia Previdenciária (Ré), PENSÃO POR MORTE, a qual foi indeferida por “Perda da qualidade de segurado”.

No entanto, tal decisão não deve prevalecer.

II. b) Da condição de dependente:

Conforme acima exposto, a Autora conviveu por quase 50 (cinquenta) anos com seu companheiro, até a data do óbito deste, em 03.04.2007.

Embora não tenham oficializado a união,