Pensão por morte - união estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....- ESTADO .....

NOME DO AUTOR, qualificação, vem, por seu advogado constituído (instrumento de mandato anexo), subscrito digitalmente, com escritório profissional..., onde recebe intimações e demais expedientes forenses, propor:

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito publico na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de Pensão por Morte em razão do falecimento de seu “companheiro” ... no dia ..., conforme se comprova pela Certidão de Óbito em anexo, registrada sob a matrícula n° ...
O de cujus e a Autora viviam em regime de união estável, relacionamento este que perdurou por muitos anos e resultou, inclusive, no nascimento de ..., filha do casal (certidão de nascimento em anexo).
Antes de seu falecimento, o (nome do companheiro) trabalhava desde ..., com carteira assinada, como (profissão) e sempre ajudava a Requerente na manutenção da casa em que residiam, bem como arcava com a compra de remédios, vestuário, alimentos, entre outros.
Por isso, após sua morte, houve diminuição significativa da renda do grupo familiar e a situação da Autora tornou-se insustentável, visto que esta dependia de seu companheiro para garantir-lhe a subsistência.

DO TEMPO DE SERVIÇO

Por meio dos documentos anexados aos autos, é possível constatar que o de cujus trabalhou em seus últimos anos de vida como funcionário devidamente registrado e, por conta disso, possuía qualidade de segurado quando de seu falecimento. Portanto, plenamente cabível a concessão da pensão por morte pleiteada.

DOS DIREITOS SONEGADOS

Comparecendo ao Posto de Seguridade Social em..., a Autora requereu o beneficio de Pensão por morte em virtude