Pensão União Estavel

Excelência: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos, que seguem: I - DOS FATOS A autora conviveu em regime de união estável com o senhor Jorge Henrique durante mais de 25 anos, desde meados de (ano) até a data do seu óbito, o que se deu em (dia,mês e ano). Ocorre que no dia de ____ foi requerido o benefício de pensão por morte,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO ___º JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ-AL ANGELITA BELO CAETANO, brasileira, união estável, do lar, portadora do RG nº 3108185 SSP/AL, inscrita no CPF nº 091.358.684-65, residente e domiciliada no Lot. Novo Jardim, nº 12, Tabuleiro, Maceió-AL, CEP 57.061-000, , por seu advogado infra-firmado, (instrumento de procuração em…

PRIMEIRO GRAU Arecorrente ajuizouAção Previdenciária pleiteando a concessão do benefício dePensão por Morte, prevista na Constituição Federalde 1988, consagrada na Lei nº 8.213/91 e regulamentada pelo Decreto nº3.048/99. Alegouque o benefício de pensão por morte pleiteado decorre do óbito de seu companheiro Norberto Pereira de Oliveira, falecido em 03/11/1997. No caso dos autos, o falecimento do instituidor do benefício pleiteado restou comprovado pela certidão de óbito anexada…

onde recebe intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL (Receita Federal), pessoa jurídica de direito público, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, com sede na Procuradoria da União no Estado de Roraima, à Rua Souza Júnior, nº 927 – Bairro São Francisco, Boa Vista – RR, CEP: 69.305-040, nos termos do art.…

certidão de união estável e como conviveu por mais de 50 anos tem várias correspondências que chegavam na mesma residência em que convivia com a Autora, inclusive possuía conta conjunta, anexada nos autos. Diante do falecimento do senhor WALDEMAR, sua esposa entrou com o pedido de pensão por morte junto ao INSS, no dia 24 de Abril de 2015. No dia 30 de Abril de 2015, 6 dias após dar entrada no requerimento, o mesmo foi indeferido, tendo em vista que os documentos apresentados não…

manifestou inequivocamente sua vontade em incluir sua companheira, ora requerente, como sua dependente, só não conseguindo levar a efeito sua vontade por erro da autarquia. Com o falecimento de seu companheiro, a requerente protocolou requerimento de pensão junto ao Ministério da Fazenda, juntando além dos documentos obrigatórios, três declarações de pessoas que testemunharam o relacionamento amoroso da requerente com o de cujus, conforme comprovam os documentos anexos, além da cópia…

Ação de Concessão de Pensão por Morte (União Estável - companheira) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA DE GOIAS. Weslane Aparecida Gomes brasileira, solteira, do lar e inscrita no CPF sob o nº 850401851-20,portadora da cédula de identidade nº 3601153,residente e domiciliada à Rua C 13 , Qd.13, Lt. 13 Jardim Cascata , Aparecida de Goiania , Goias, vem, respeitosamente, perante este d.…

serem “beneficiários indiretos” (na medida em que a proteção previdenciária lhes é conferida em razão da condição de segurado de quem dependiam), o direito à proteção previdenciária é exercido sempre em nome próprio. Ex.: o dependente exigirá a pensão por morte em nome próprio (não obstante o direito à prestação exista em razão da pessoa do segurado). A relação jurídica entre o ente segurador estatal e o dependente do segurado se forma com a ocorrência…

Sr ----------------- se estreitaram, não bastando para eles apenas um relacionamento virtual, razão pela qual a requerida optou por deixar o Brasil para ir morar nos ---------------- com o Sr. -----------, ocasião em que passaram a conviver em união estável. Frisa-se que a requerida mudou-se para os -------------- deixando no Brasil sua filha, na época menor de idade, ----------------, mesmo detendo sua guarda legal. Ou seja, -------------- deixou sua filha com o requerente…

entre 18 e 21 anos na data do início da vigência da nova Lei Civil. Destarte, neste trabalho será rapidamente analisada a diferença entre pensão alimentícia decorrente do poder familiar e aquela proveniente da relação de parentesco, para depois ser estudado aquilo que pode mudar em relação à exoneração de alimentos pela extinção do poder familiar. 1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR O poder familiar (novo Código Civil, arts. 1630 a 1638) dá aos pais diversos…