Pensão Por Morte Prescrição

Súmula nº 291 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004 Ação de Cobrança - Complementação de Aposentadoria - Previdência Privada - Prescrição A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. STJ Súmula nº 427 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010 Ação de Cobrança de Diferenças de Valores de Complementação de Aposentadoria - Prescrição A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em…

213/91). A aquisição da maioridade civil aos 18 anos tem influência no Direito Previdenciário de tal modo que os filhos dos segurados do Regime Geral da Previdência Social serão considerados "dependentes" para fins de percepção dos benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão até a idade de 18 anos: "... como a legislação previdenciária institui como dependentes apenas os filhos "não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos", o fato de a maioridade passar a…

eleitoral n° 8888888888888 (doc. 04), residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxx (doc. 04), vem através de seus advogados in fine assinados conforme instrumento de mandado em anexo (doc.05) requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na Rua 15, Qd. 14, s/n, IV Conjunto Cohab-Anil, nesta cidade, com Procuradoria localizada na Rua…

deve ser rechaçada de plano a infundada tese da requerida concernente à impossibilidade jurídica do pedido. DA INÓCUA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CONCERNENTE AO PLEITO DE DANO MORAL Mais uma vez sustenta a Municipalidade, de forma infundada e protelatória, que o pleito a título de DANOS MORAIS pleiteado pela Suplicante encontra-se fulminado pela prescrição prevista no art. 206. Ora Excelência, “AD CAUTELAN”, tal qual noticiado na peça inicial, o desvio de função da obreira…

incapaz. É que a regra que determina a data do início do benefício na data do protocolo do requerimento, caso este seja feito mais de trinta dias da prisão, acabou por introduzir na legislação uma espécie de prescrição extintiva, e como o art. 198, I do Código Civil estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nesse caso, o benefício será devido sempre a partir da data do efetivo recolhimento à prisão, que esta independe da data do requerimento. Sujeitos Protegidos

............................................. 239 9.2.2. Lucros cessantes ou pensão ................................................................... 240 9.2.3. Danos morais ......................................................................................... 241 9.3. Natureza jurídica da pensão ............................................................................. 244 9.4. Beneficiários da pensão ...............................................................................

autora os direitos daí decorrentes..." Importante esclarecer que a esposa legítima do de cujus foi beneficiária da pensão por morte, em sua totalidade, sem rateio, até 27/11/2001, data esta em que veio a falecer. (vide fls. 20 do processo administrativo do DPF em anexo) Com forte base documental, a Autora ingressou e pleiteou administrativamente o benefício da pensão por morte de seu companheiro, em 11/09/2002, o qual foi indevidamente negado pela Ilma. Sra. Coordenadora de…

CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MORTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. A ação penal condenatória teve o seu trânsito em julgado na data de 22.4.2010, tendo a presente demanda sido promovida dias após (28. 4.2010). Portanto, não há falar em prescrição, seja pelo fato de que o prazo prescricional para a…

Previsão Constitucional dos Benefícios de Risco e Programáveis do RGPS I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada II – proteção à maternidade, especialmente à gestante III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2o.…

domiciliada na Rua João José de Souza nº 45 – casa 01 – Parque São Vicente – São Vicente/SP – cep.: 11355-510, vem, perante V.Exa., por sua advogada ao final assinada ( procuração anexa), para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESMEMBRAMENTO DE PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, representada pelo digno Advogado-Chefe da AGU nesta Cidade e Comarca, com endereço na Praça Barão do Rio Branco nº 30 – 7º andar – Sala…