Pensão Por Morte Prescrição

Processo nº ____________________ Egrégio Colégio Recursal, Ilustres Julgadores, O recorrente interpôs Recurso de Sentença contra decisão proferida pelo MMº Juiz “a quo” que julgou procedente a ação, para o fim de conceder pensão por morte à Recorrida em razão do falecimento de seu companheiro ________________, partir de 25 de Setembro de 2007, bem côo pagar os valores atrasados desde a referida data após o transito em julgado com a expedição de RPV ou precatório. A r.…

União estável: Mesmo após negativa do INSS, é possível conseguir judicialmente pensão por morte do companheiro Fiz um post recentemente com considerações gerais sobre a união estável. Ao longo do tempo, vamos tratar de algumas temáticas específicas. Começamos hoje, com o direito à pensão por morte. Em uma relação de união estável, na hipótese do falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito ao recebimento da pensão, se o companheiro morto for segurado. Este direito é…

Devedor (adimplente ou inadimplentes) – titular do dever (sujeito passivo) – aquele que tem o dever a cumprir. Ex: a compra de uma TV em 12 prestações. Quem é o sujeito passivo? = ( Devedor), Você que comprou. Ex: uma criança que está recebendo pensão alimentícia do seu pai. Quem é o sujeito ativo? = a criança, (credor receber o dinheiro) OBS: Para ser sujeito ativo ou passivo é preciso ter personalidade. Personalidade Jurídica -> aptidão para ter direito ou deveres,…

motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, conforme predisposto no art. 3° da Lei 8212/91. A ideia central da Seguridade Social, que é a de dar aos indivíduos e a suas famílias tranquilidade no sentido de que, na ocorrência de uma possível contingência, como morte ou invalidez, a qualidade de vida não seja significativamente diminuída. Com esta motivação, ela tende…

mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Tais documentos serão considerados para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, de pensão e de salário-maternidade. Documentos complementares, quando necessário para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS: • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês…

direito à implantação da GED, nos seus proventos. Inexistência de valor a ser pago, a título de retroativo. Prequestionamento. GDATA E GDPGTAS. PARIDADE fl.10/11 1.3. Administrativo. Gratificação de desempenho. Isonomia entre ativos e inativos. Pensão. Instituidor vinculado ao plano de cargos técnico-administrativos em educação (UFPB). Existência de gratificação de desempenho específica (GDAE). Impossibilidade de extensão da GDATA e GDPGTAS. Leis 10.404/2002 e 11.357/2006. Sentença reformada.

pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Resposta: Tendo em vista que o artigo 2º do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção, pode-se dizer que ele terá direito a indenização por danos morais pela morte de seu pai. Segue jurisprudência dominante a respeito do tema. TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 37751 DF 96.01.37751-4 Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO PAI DO NASCITURO.…

reclusão será automaticamente suspenso e somente será restabelecido quando o segurado for recapturado, desde que mantenha a condição de segurado; Em caso de óbito do segurado recluso o auxílio será convertido em pensão por morte; O auxilio reclusão dá direito ao 13º salário. Pensão por Morte: É o benefício concedido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou por decisão judicial. Terão direito o cônjuge,…

recebimento do benefício de pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social Alana Pinto de Souza Almeida – alanapintodesouzaalmeida@gmail.com Maria Inês de Assis Romanholo – mariainesromanholo@yahoo.com.br Curso de Direito Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá Novembro/2014 Resumo O presente artigo tem o intuito de demonstrar a importância da figura do nascituro, bem como associa-la ao direito previdenciário, especialmente no que diz respeito a pensão por…

por sua família e cuja a renda per capita não ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo [1]. No que se refere aos benefícios previdenciários - como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, etc.), auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc. - ,estes são pagos para o segurado (ou seus dependentes), tendo em vista a existência de contribuições efetuadas para esse propósito. Qual seria esse propósito? O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social),…