Contrarrazões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ________________/SP

Processo nº _______________

_______________, já qualificada nos autos do processo supra mencionado que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite por este Douto Juizado e respectiva Secretaria, por sua Procuradora e Advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar nesta oportunidade suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Sentença interposto pelo INSS, conforme segue anexo, requerendo após a juntada aos autos, seja o presente remetido ao Colégio Recurso para a devida apreciação.

Termos em que, Pede Deferimento. Itapevi – SP., 15 de Julho de 2009.

CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE SENTENÇA

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido: __________________

Processo nº ____________________

Egrégio Colégio Recursal,

Ilustres Julgadores,

O recorrente interpôs Recurso de Sentença contra decisão proferida pelo MMº Juiz “a quo” que julgou procedente a ação, para o fim de conceder pensão por morte à Recorrida em razão do falecimento de seu companheiro ________________, partir de 25 de Setembro de 2007, bem côo pagar os valores atrasados desde a referida data após o transito em julgado com a expedição de RPV ou precatório. A r. sentença do Juízo “a quo” concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

Inicialmente aduziu em suas razões a questão do critério de competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. No entanto, tal questão fora muito bem salientado pelo Juízo “a quo”, o qual afirma que o Instituto, ora Recorrente, não trouxe aos autos qualquer elemento que permita concluir que a soma das doze parcelas superem a competência do Juizado.

E mesmo que o contrário acontecesse, se tivéssemos parâmetros concretos que a soma das doze parcelas ultrapassaria o limite do Juízo, é cediço que ao Autor