Ação Declaratória

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, Autarquia Estadual de Previdência e Assistência, com sede estadual na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, em Porto Alegre/RS, com base no art. 40, § 7º da Constituição Federal, combinado com o art. 41, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: É a autora pensionista do IPERGS em decorrência da morte do instituidor da pensão, ex- ferroviário, falecido em data de ........................ 0 instituidor da pensão,.......................... era funcionário da rede Ferroviária estadual, na função de ....................................(classificação) Como se denota dos recibos de pagamento de pensão em anexo, a autora percebeu no mês de ............................o mesmo valor no mês de........................equivalente a .............(percentual os vencimentos ou proventos que o "de cujus" estaria recebendo se vivo fosse, em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 7.672 de 18.06.82, alterada pela Lei nº 9.127/90, quando deveria ter percebido ' o percentual de 100% dos mesmos, em conformidade com o preceituado no art. 40 § 7º, da Constituição Federal e no art. 41, § 3º da Constituição Estadual. Os próprios recibos de pagamento juntados em anexo, do ano de 1992 já demonstram a diminuição considerável que sofreu a autora em sua pensão. Eis em…

6003 Natureza: Ação Ordinária Condenatória Autor: Judite, João e Maria. Réu: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -IPERGS SÍNTESE Trata-se de processo de revisão de pensão onde Judite, Maria e João, viúva e filhos respectivamente, requereram o recebimento da totalidade dos vencimentos auferidos pelo patriarca, Sr. Benedito , falecido em 18 de outubro de 1996. O falecido era funcionário publico da Prefeitura Municipal de Xaxim, exercendo a função de dentista…

efeito translativo do recurso, no caso de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular decorrente do óbito da autora verificado antes do ajuizamento da execução. -Recurso provido. Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara Cível Nº 70057291957 (N° CNJ: 0453822-72.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS AGRAVANTE LAURA DA SILVEIRA BONACORSO E OUTROS AGRAVADO ACÓRDÃO…

3ª ETAPAS DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA, PROPOSTA NA DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO DO 3º SEMESTRE DO PERÍODO MATUTINO DA FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONÓPOLIS-MT. PROFª.: ELCIA MARTINS RONDONÓPOLIS/MT 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 735.307 - RS (2005/0046645-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR: CYNTIA COLETO…

GRANDE DO SUL – IPERGS, autarquia estadual com sede na Av. Borges de Medeiros, n. 1945, em Porto Alegre, CEP 90110-150, local onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS A requerente Maria Alice possui um filho, Joseano Ferreira, nascido em 17.07.1974 e que atualmente possui 38 anos de idade, mas é portador de retardo mental moderado (CID 10 F 71), e transtorno depressivo recorrente com sintomas moderados…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – MEIER IED – II TURNO: NOTURNO PROF.(A): HELLEN RONIS ALUNAS: KÍSSYLA TEIXEIRA MACHADO THAYNÁ FERREIRA KARINA MAZZONI TAMPASCO Marisa Teresinha da Rosa entrou com um recurso contra o IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Logo após o óbito do pai, tentou dar entrada ao beneficio, porém ela era maior de idade. O IPERGS negou o beneficio respaldando-se do artigo 9º da lei n 7.672/82, na…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA-RS URGENTE Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Tramitação Prioritária IDOSO e DOENÇA GRAVE Processo: Requerente: xxxx Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS xxxxxx, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº xxx (SSP/PC – RS), inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, xxxx, Ap. 224, Centro, CEP – 97500-, Uruguaiana/RS, vem…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA DO IPERGS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS PELO RÉU E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. LEIS ESTADUAIS Nº 7.672/82 E 12.065/04. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Compete à 25ª Câmara Cível (antiga Câmara Especial de Direito Público) apreciar a matéria relativa à contribuição à seguridade social referentes a…

dessa forma pelo simples fato de que tal “regime” é prática reconhecida em qualquer Tribunal e a sua consideração não exige muitos requisitos. A jurisprudência é farta em exemplos: AÇÃO CONSTITUTIVA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REITERADA EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS.…

sustento e do sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Prioridade de Julgamento – Estatuto do Idoso Requer a concessão da prioridade a tramite e julgamento da presente ação, vez que o autor tem mais de 60 anos (art. 71 da lei 10741/2003). II – DOS FATOS O autor foi companheiro de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx mantendo com ela um relacionamento duradouro, público e contínuo, até a data de seu…