Interpretação Restrita

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – MEIER
IED – II TURNO: NOTURNO PROF.(A): HELLEN RONIS
ALUNAS: KÍSSYLA TEIXEIRA MACHADO THAYNÁ FERREIRA KARINA MAZZONI TAMPASCO
Marisa Teresinha da Rosa entrou com um recurso contra o IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Logo após o óbito do pai, tentou dar entrada ao beneficio, porém ela era maior de idade.
O IPERGS negou o beneficio respaldando-se do artigo 9º da lei n 7.672/82, na qual “a filha de segurado do IPERGS só faz jus à condição de dependente enquanto solteira e menor de 21 anos ou invalida.”
A mesma reafirmou sua condição de pensionista através do artigo 73 da lei n 7.672/82, na qual “as filhas solteiras maiores de 21 anos, dos segurados do Instituto público estadual em data anterior a 1º de Janeiro de 1974, conservam a qualidade de dependentes para efeitos desta lei.” E, denunciou violação ao artigo 5º, XXXVI da CF, na qual diz que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Porem a qualidade de dependente nessa lei precisa preencher requisitos de ordem objetiva:
1. À época da entrada em vigor da referida lei (em 1982), a beneficiária já deveria ter completado 21 anos;
2. a data da admissão do segurado deve ser anterior a 31/12/1973, pois o artigo 73 dessa lei de 1982 só fez ressalva a lei de 6.617/73;
3. o óbito do instituidor do beneficio deve ter corrido antes de 1982.
Os dois primeiros requisitos encerram o sentido da norma, pois a autora teria que ter 21 anos no ano em que a lei entrou em vigor, no caso em 1982. Sendo que ela nasceu em 1970 e em 1982 ela tinha apenas 12 anos. Então se ela tivesse 21 anos/completado a maior idade no ano de 1982, ela teria direito a continuidade do beneficio.
Resumindo:
Se no ano de 1982 ela tivesse 21 anos e o pai dela tivesse falecido, ela poderia dar entrada à continuidade da pensão. Daí sim faria jus ao recurso dela do artigo 73 da lei 7.672/82.