Pensao Ipergs

em que se deu a aposentadoria. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR Art. 51 - O Estado proporcionará, ao servidor militar e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS e, supletivamente, através do Departamento de Saúde da Brigada Militar, conforme legislações específicas. Parágrafo único - O Departamento de Saúde da Brigada Militar destina-se a atender o Policial-Militar e seus dependentes.…

benefícios. Esses benefícios continuarão sendo pagos, mesmo que o filiado seja eleito para qualquer mandato. Só que a remuneração do mandato não será considerada: se ele morrer no cargo de Prefeito a viúva do "torneiro mecânico" não receberá do INPS uma pensão com base no valor do salário de "prefeito", mas do que já vinha contribuindo o marido, como torneiro mecânico. Obs.-2: O art.14-§ 8º/CF supra citado dispõe: § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes…

não enseja sucesso de ação rescisória. Ação julgada improcedente. Unânime. (TJRS - Ação Rescisória nº 599437001 – 3º Grupo de Câmaras Cíveis – Novo Hamburgo – Rel. Des. João Pedro Freire – Julgada em 02–06–2000) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO – O pensionista faz jus à integralidade dos vencimentos ou proventos que seriam pagos ao ex–servidor, se vivo fosse. Aplicação do art. 40, §§ 3º, 7º e 8º da CF. Precedentes do STF e STJ. As vantagens pessoais incorporadas pelo servidor…

um dano injusto ao outro, tudo isso não se apaga com a separação e a pensão Estabelece José Aguiar Dias a diferença entre pensão alimentar e indenização: os alimentos só podem ser exigidos pelo cônjuge que prova necessidade, ao passo que a reparação civil pode ser exigida independentemente da situação econômica do prejudicado. A indenização tem caráter definitivo, não pode ser suprimida, aumentada ou diminuída, enquanto a pensão alimentar é essencialmente variável, por atender às…

um dano injusto ao outro, tudo isso não se apaga com a separação e a pensão Estabelece José Aguiar Dias a diferença entre pensão alimentar e indenização: os alimentos só podem ser exigidos pelo cônjuge que prova necessidade, ao passo que a reparação civil pode ser exigida independentemente da situação econômica do prejudicado. A indenização tem caráter definitivo, não pode ser suprimida, aumentada ou diminuída, enquanto a pensão alimentar é essencialmente variável, por atender às…

ou função em que se deu a aposentadoria. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR Art. 51 - O Estado proporcionará, ao servidor militar e a seus dependentes, assistênciamédico-hospitalar, através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -IPERGS e, supletivamente, através do Departamento de Saúde da Brigada Militar, conformelegislações específicas. Parágrafo único - O Departamento de Saúde da Brigada Militar destina-se a atender oservidor militar e seus dependentes. Art. 52 -…

que possuem estações de pesquisa em agricultura. Contabilidade Pecuária, utilizada por órgãos e entidades públicas que realizam pesquisa e produção pecuária. Contabilidade Previdenciária, quando as atividades de entidades públicas, como o INSS e o IPERGS, são voltadas para a assistência e previdência social. Contabilidade Hospitalar, adotada por estabelecimentos hospitalares públicos. Contabilidade Securitária, quando a entidade é voltada à área de seguros; neste caso, a observância das…

15/12/98) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor…

Estatuto Social da Entidade Gestora e respectivos regulamentos dos Planos de Benefícios e em conformidade com a Resolução de nº 3792 do Conselho Monetário Nacional de 24 de setembro de 2009 onde são nomeados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Pensão, os Administradores Tecnicamente Qualificados para a Gestão dos Investimentos. 68 | DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS | Setembro 2013 A Fundação Banrisul de Seguridade Social é dotada de autonomia administrativa, tendo como finalidade…

Crimes Militares, Do Conselho De Justificação, Do Conselho De Disciplina, Dos Direitos Dos Servidores-Militares, Da Remuneração, Assistência Médico-Hospitalar, Da Promoção, Das Férias E Outros Afastamentos, Temporários Do Serviço, Das Licenças, Da Pensão Policial-Militar, Das Prerrogativas, Do Uso Dos Uniformes Da Brigada Militar, Da Agregação, Da Reversão, Do Excedente, Do Ausente, Do Desaparecimento E Do Extravio, Do Desligamento Ou Exclusão Do Serviço Ativo, Da Reinclusão, Da…