direito institucuinal

DIREITO INSTITUCIONAL

I - CONTEXTUALIZAÇÃO
A legislação administrativa que rege os Militares Estaduais é complexa e especial, necessitando ser devidamente compreendida por todos os servidores da Brigada Militar.
A Brigada Militar vem tendo sua legislação institucional alterada constantemente, em especial, após a Constituição Federal de 1988 e no ano de 1997, quando ocorreu a modificação do Estatuto dos Servidores Militares. Ainda pouco, mais precisamente a partir de 2004, a Brigada Militar dispõe de um novo regulamento Disciplinar. Desta forma, constantemente temos tido Normas Jurídicas que regulam a administração da Brigada Militar.
O futuro Sargento precisa dominar esta legislação, a fim de aplicá-la no exercício de suas funções administrativas, de modo a atender um dos princípios básicos da administração pública, que é a legalidade.
II - OBJETIVOS
Capacitar o aluno a:
Identificar, interpretar e aplicar a legislação institucional da Brigada Militar;
Conhecer os direitos e deveres dos Militares Estaduais previstos na legislação.

III - UNIDADES DIDÁTICAS
UNIDADE DIDÁTICA I:
Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar
Da Hierarquia e da Disciplina;
Do Valor Policial Militar;
Da Ética Policial Militar;
Dos Deveres Policiais Militares;
Do Comando e da Subordinação;
Das Violações das Obrigações e dos Deveres;
Dos Direitos dos Servidores Militares;
Das Férias e Outros Afastamentos Temporários de Serviços;
Das Licenças;
Das Prerrogativas;
Da Agregação; Da reversão; Do excedente; Do ausente;
Do Desaparecimento e do Extravio;
Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo;
Da Transferência para a Reserva Remunerada;
Da Reforma;
Do Licenciamento;
Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina;
Do Falecimento e do Extravio;
Do Tempo de Serviço;
Das Recompensas e das Dispensas do Serviço;
Da Prorrogação do Serviço Policial Militar;
Das Disposições Finais e Transitórias;

UNIDADE DIDÁTICA II:
I - Lei nº 10.594 de 11 de