Pensão por Morte

RESUMO A pensão por morte é um benefício previdenciário tratado pela Lei 8.213/91 e consiste em um benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu, estando ativo ou aposentado, ressaltando-se que o valor da pensão por morte é igual ao da aposentadoria que o “de cujus” recebia ou teria direito a receber. Os dependentes podem são divididos em três classes: I - cônjuge e filhos menores de 21 anos ou inválidos; II - pais do segurado; III - irmãos menores de 21 anos ou inválidos; A existência de dependentes de uma classe, deixa os integrantes da classe seguinte sem direito ao benefício, ou seja, a classe anterior exclui a posterior na ordem do direito ao beneficio. Os dependentes de mesma classe rateiam o valor da pensão. Os dependentes da classe I possuem dependência econômica presumida, exceto os filhos tutelados e enteados. Os das outras classes devem comprovar a dependência com documentos. O menor de 21 anos deve provar que não se emancipou. O inválido deve se submeter a perícia médica. O pai ou a mãe deve provar que o filho morreu, bem como que era economicamente dependente. Aquele que renunciou à pensão alimentícia pode receber o benefício da pensão por morte, mas deve provar dependência na data do óbito. O recebimento de pensão alimentícia prova dependência. Se a morte for presumida, o juiz pode dar sentença declaratória de ausência. O dependente não pode receber duas pensões, mas pode optar pela de valor mais alto. A data de pagamento inicial do…

mesmas regras. Pensão por morte Benefício concedido ao(s) dependente(s) em caso de falecimento do segurado Objetivos das novas regras • Preservar a sustentabilidade da Previdência Social • Alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais de previdência social • Coibir abusos na concessão do benefício Para quem já recebe pensão, a MP 664 traz alguma mudança? Não. O pensionista continuará recebendo o valor que recebia anteriormente. Quem fez o pedido de pensão…

1 - Pensão por morte 1.1 – Conceito A pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. É uma prestação de pagamento continuado que substitui a remuneração do segurado falecido, fato que torna a pensão um direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus a ela. É importante observar que pensão não se confunde com aposentadoria. 1.2 - Os dependentes São considerados dependentes para fins de…

financiamento do sistema. O tema deste artigo é o das pensões por morte. A pensão por morte é o valor pago aos dependentes do segurado, no caso de morte deste. Usualmente os dependentes são a própria família - cônjuge e filhos menores - do segurado. Quando pensamos na função social da previdência, a razão da existência da pensão por morte é preservar ou, no mínimo, evitar uma piora relevante da qualidade de vida dos dependentes do segurado que faleceu. No Brasil, a legislação…

PENSÃO POR MORTE 1- O QUE É PENSÃO POR MORTE Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela…

dependente se dê de forma indireta, o seu direito às prestações previdenciárias não decorre de sucessão ou transferência de direitos do segurado. O dependente, ao figurar como sujeito ativo da relação jurídica de proteção, como ocorre, por exemplo, com a verificação do risco morte, hipótese de incidência da norma instituidora da pensão, exerce direito subjetivo próprio. Ou seja, embora o vinculo do dependente com a Previdência se dê de forma indireta, pois essa relação jurídica depende…

presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua xxxxxx, xxxxx, xxxxxxxMG, Cep: xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é genitora do falecido, conforme certidão de nascimento e cópia do RG do mesmo em anexo. Ocorre que na data de XX/XX/XXXX, o mesmo faleceu tendo como causa da morte anemia aguda por hemorragia externa por mutilação do membro superior…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU/SE – TRF 5ª REGIÃO. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG de nº, SSP/SE, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Travessa Pureza Bomfim, nº 32, Bairro Santos Dumont, CEP: 49.000-000, /SE, por conduto de seu bastante procurador e advogado “in fine” firmado, “ut” instrumento procuratório em apenso, com escritório profissional sito rodapé, onde recebe as…

UNIÃO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PENSÃO ALIMENTÍCIA Acadêmicos: Daiane Fóss Kaique Cunha Nagel Nayara Dalmazo de A. Oliveira PROFª Maria Aparecida Metodologia da Pesquisa Foz do Iguaçu-PR 2013 DAIANE FÓSS, KAIQUE CUNHA NAGEL, NAYARA DALMAZO PENSÃO ALIMENTÍCIA Trabalho apresentado da disciplina de Metologia da Pesquisa do 1° período do curso de Direito, orientada pela professora Maria Aparecida, na União…

era curador do filho tem direito a pensão por morte. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era curador. A relatora ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o reconhecimento da dependência econômica do pai em relação ao filho, condição necessária para a…