Pensão Por Morte Filho

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua 231, Qd. 37B, Lt. 18, Setor Coimbra, Goiânia-GO, CEP: 74535-220, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. A autora é mãe de HENRIQUE GABRIEL DO SANTOS, filho de pai desconhecido, conforme demonstra em seu Registro Civil anexado aos autos. Após o óbito do seu filho, requereu em 08/12/2014, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de PENSÃO POR…

MUDANÇAS DA PENSÃO POR MORTE No penúltimo dia do ano de 2014 todos os brasileiros foram surpreendidos com mudanças consideráveis em nosso Sistema Previdenciário. A Medida Provisória 664 de 30/12/2014 – denominada por muitos como Mini Reforma da Previdência – alterou significativamente a lei n° 8213/91 em diversos pontos, entre eles os requisitos para o recebimento dos benefícios de Auxílio Doença e Pensão por Morte. As alterações para o recebimento da Pensão por Morte, são assustadoras,

AÇÃO ORDINÁRIA para RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, com pedido de liminar em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 05.030.772/0001-90, com sede sito na Av. Padre João Bosco, 2918, Setor Industrial, em Ribeirão Cascalheira/MT, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito que passa a expor e requerer: SÍNTESE DOS FATOS O Autor é único filho da Sra. MARIA LUCIA…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO(A). MÃE DO SEGURADO(A), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e PAI DO SEGURADO(A) (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., ambos residentes e…

características do segurado empregado doméstico? 6- João, segurado empregado do regime geral de previdência social, faleceu. Viviam com ele, como seus dependentes econômicos: sua mãe, filho de 23 anos. Ele era divorciado de Tereza, com quem tinha um filho de 12 anos que não recebia pensão. Quem receberá pensão? Por quê? 7- O que é fator previdenciário? Qual a razão de sua criação? 8- Qual a relação entre renda mensal do beneficio e salário de contribuição? 9- Quando o…

segurados. Estão divididos em 3 classes sucessivas e excludentes. Prestação: Os dependentes tem acesso as prestações franquiadas pelo previdência como, pensão por morte, auxílio reclusão e serviço social (prestação ao segurado de forma a orientá-lo para adquirir documentos etc) 1ª Classe: - Cônjuge - Companheiro - Filhos de qualquer condição (Filho legítimo e o legitimado, este adotado ou tido fora do casamento. Estes encarados como dependentes) - Menores de 21 anos não…

PENSÃO POR MORTE - FALTA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

eleitoral n° 8888888888888 (doc. 04), residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxx (doc. 04), vem através de seus advogados in fine assinados conforme instrumento de mandado em anexo (doc.05) requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na Rua 15, Qd. 14, s/n, IV Conjunto Cohab-Anil, nesta cidade, com Procuradoria localizada na Rua…

Pensão por morte A pensão por morte é o benefício a que têm direito os dependentes do segurado da Previdência Social que falecer. Valor do benefício O valor da pensão é o mesmo que o segurado recebia quando faleceu, ou que receberia caso estivesse aposentado por invalidez, isto é, 100% do salário benefício. O cálculo do salário benefício depende da data de inscrição do trabalhador assegurado na Previdência Social: Para aqueles que se inscreveram até 28/11/1999, o salário benefício…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão no Regime Geral da Previdência INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do benefício previdenciário denominado de pensão por morte. A Constituição Federal, disposições sobre o sistema previdenciário, emitindo que a Previdência Social terá caráter contributivo e, entre os variados tipos proteção que oferece, encontra-se a pensão por morte, sendo um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que