Ação Declaratória

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, Autarquia Estadual de Previdência e Assistência, com sede estadual na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, em Porto Alegre/RS, com base no art. 40, § 7º da Constituição Federal, combinado com o art. 41, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: É a autora pensionista do IPERGS em decorrência da morte do instituidor da pensão, ex- ferroviário, falecido em data de ........................ 0 instituidor da pensão,.......................... era funcionário da rede Ferroviária estadual, na função de ....................................(classificação) Como se denota dos recibos de pagamento de pensão em anexo, a autora percebeu no mês de ............................o mesmo valor no mês de........................equivalente a .............(percentual os vencimentos ou proventos que o "de cujus" estaria recebendo se vivo fosse, em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 7.672 de 18.06.82, alterada pela Lei nº 9.127/90, quando deveria ter percebido ' o percentual de 100% dos mesmos, em conformidade com o preceituado no art. 40 § 7º, da Constituição Federal e no art. 41, § 3º da Constituição Estadual. Os próprios recibos de pagamento juntados em anexo, do ano de 1992 já demonstram a diminuição considerável que sofreu a autora em sua pensão. Eis em…

efeito translativo do recurso, no caso de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular decorrente do óbito da autora verificado antes do ajuizamento da execução. -Recurso provido. Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara Cível Nº 70057291957 (N° CNJ: 0453822-72.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS AGRAVANTE LAURA DA SILVEIRA BONACORSO E OUTROS AGRAVADO ACÓRDÃO…

ETAPAS DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA, PROPOSTA NA DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO DO 3º SEMESTRE DO PERÍODO MATUTINO DA FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONÓPOLIS-MT. PROFª.: ELCIA MARTINS RONDONÓPOLIS/MT 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 735.307 - RS (2005/0046645-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR: CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO…

6003 Natureza: Ação Ordinária Condenatória Autor: Judite, João e Maria. Réu: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -IPERGS SÍNTESE Trata-se de processo de revisão de pensão onde Judite, Maria e João, viúva e filhos respectivamente, requereram o recebimento da totalidade dos vencimentos auferidos pelo patriarca, Sr. Benedito , falecido em 18 de outubro de 1996. O falecido era funcionário publico da Prefeitura Municipal de Xaxim, exercendo a função de dentista…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA-RS URGENTE Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Tramitação Prioritária IDOSO e DOENÇA GRAVE Processo: Requerente: xxxx Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS xxxxxx, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº xxx (SSP/PC – RS), inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, xxxx, Ap. 224, Centro, CEP – 97500-, Uruguaiana/RS, vem…

dessa forma pelo simples fato de que tal “regime” é prática reconhecida em qualquer Tribunal e a sua consideração não exige muitos requisitos. A jurisprudência é farta em exemplos: AÇÃO CONSTITUTIVA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REITERADA EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS.…

do sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Prioridade de Julgamento – Estatuto do Idoso Requer a concessão da prioridade a tramite e julgamento da presente ação, vez que o autor tem mais de 60 anos (art. 71 da lei 10741/2003). II – DOS FATOS O autor foi companheiro de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx mantendo com ela um relacionamento duradouro, público e contínuo, até a data de seu falecimento…

03/02/2015 Servidor Municipal Aposentado pode Continuar Trabalhando | Eduardo Koetz Advogados Previdenciários ESPECIALISTAS EM CONCESSÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO POR MORTE, BENEFICIOS ASSISTENCIAIS POR IDADE E DEFICIÊNCIA. BAIXE G U IAS G RATU ITOS P ETIÇÕES INICIAIS CONSU LTAS MATERIAIS ADVOCACIA TETOS E SALÁRIOS MÍNIMOS Buscar FORMU LÁRIOS INSS 19 agosto 2014 | Por Eduardo Koetz Servidor Público…

membros infra-firmado, constituído na forma do artigo 128, XI, da Lei Complementar Federal nº. 80/941, podendo ser intimado no endereço fornecido no rodapé, vem, à presença de V. Exa, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EXPRESSO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, face a r. decisão interlocutória às fls. 22/23, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo ora Agravante, requerendo a reforma da citada decisão, com base nas razões que seguem. Nestes termos pede e espera…

STJ manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (IPERGS) a receber pensão por morte. O Instituto pretendia modificar decisão do TJRS, segundo a qual, mesmo maior de 21 (vinte e um) anos de idade, a Autora tem direito ao beneficio porque preenche os requisitos de lei estadual especifica. Ao analisar o caso, o Ministro Paulo Medina observou que a questão debatida no processo se refere ao prazo de decadência de cinco anos concedido à…