Servidor Municipal Aposentado pode Continuar Trabalhando

03/02/2015

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19 agosto 2014 | Por Eduardo Koetz

Servidor Público Municipal que se
Aposenta pelo INSS pode Continuar
Trabalhando no Município
Empregador

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Já comentamos aqui no blog que dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social. Assim, inúmeras dúvidas surgem entre os servidores públicos municipais concursados que não possuem Regime Próprio de Previdência sobre a suas situações junto ao Município após a aposentadoria. Uma das mais significativas é a questão de continuar em atividade após se aposentar pelo INSS, pois desde que a aposentadoria não seja por invalidez, os servidores pretendem continuar trabalhando, embora sejam impedidos, equivocadamente, por muitos municípios.

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Ocorre que a relação jurídica previdenciária não se estabelece com o Município empregador se não há Regime Próprio de Previdência, logo, a