Pensão Por Morte Filho

1991, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro…

comprobatória. Segundo a Previdência Social do Brasil á Pensão de Morte é um instituto importante para o povo brasileiro, é um beneficio que todos têm direito quando um ente da família vem a falecer. Os bens a ser dividido devem ser analisados para que seja uma repartição justa. Com essa linha de pensamento os dependentes são divididos em três grupos: Cônjuge, companheiro ou companheira, filho não mancipado, ate 21 anos de idade, ou filho inválido de qualquer idade; Pais; Irmão…

dependentes, notadamente porque o intuito da Previdência Social é assegurar “aos seusbeneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (Lei 8.213/91, art. 1º) - (grifo nosso). “Beneficiário é gênero que abarca o segurado (obrigatório e facultativo) e seus dependentes. É todo aquele que recebe ou…

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia Federal com sede na XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE – DO PRÉQUESTIONAMENTO A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 201, V: Art. 201. Os planos de preidencia social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a: V – pensão por morte de segurado,…

Petição prorrogação pensão - modelo com anexo decisão em face união federal Ações Jefferson Sousa 12/11/2014 Para: Jefferson Sousa, Escritório Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, estudante universitário, nascido em ../../.., portador do RG n.º x.xxx.xxx- SSP/SE e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO PARA O PAI COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: I – Dos Fatos: O autor é pai de (nome do de cujus segurado), conforme certidão de nascimento do filho em anexo. Ocorre que na data de 20/06/2014 o seu…

Dependentes Dependentes são beneficiários do Regime geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (dependentes de 1ª classe ou grau, também chamados preferenciais); II – os pais (dependentes de 2ª classe ou grau) III- o irmão,…

Magalhães de Carvalho e outro. LitisPas - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Samara Magalhães de Carvalho e outro. EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADAS – PENSÃO POR MORTE – DEPENDENTE CURSANDO ENSINO SUPERIOR – DIREITO À EDUCAÇÃO – LIMITE DE IDADE EM 24 ANOS – RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o pedido é juridicamente possível e a via eleita é apropriada se o ordenamento não proíbe…

SUMÁRIO 1- Introdução....................................................................................................2 2- Pensão por morte.........................................................................................2 3- Os dependentes dos segurado......................................................................2 4- A controvérsia jurisprudêncial....................................................................3 5- Pela impossibilidade da prorrogação..

1/3 e seus reflexos; 13º salário; férias proporcionais; FGTS + multa de 40%; e por fim indenização em danos morais e pensão vitalícia para os reclamantes em virtude do falecimento de sua filha. Mesmo com todas as provas juntadas, a ação foi PARCIALMENTE PROCEDENTE com relação ao reclamante Felizardo Sofredor onde não conseguiu demonstrar a sua dependência para receber também a pensão vitalícia em virtude do falecimento de sua filha. Diante disso, nesse ponto tal sentença não deve…