Petição prorrogação de pensão

Petição prorrogação pensão - modelo com anexo decisão em face união federal
Ações
Jefferson Sousa

12/11/2014

Para: Jefferson Sousa, Escritório

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, estudante universitário, nascido em ../../.., portador do RG n.º x.xxx.xxx- SSP/SE e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com fundamento nos artigos 3º inciso I e 6º da Constituição Federal e artigos 215, 216 § 2o. da Lei 8.112/1990, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua xxxxxx, xxxx, Bairro xxx, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída com base no disposto no art. 14 da lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, através da Coordenação Regional de Sergipe, com sede na Av. Presidente Tancredo Neves, n. 5.425, Bairro América, nesta Cidade, e baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
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I – DOS FATOS
1. O Requerente, filho de SR. FULANO DE TAL e FULADA DE TAL, vive sob a dependência da avó paterna, Sra. FULANA, falecida em data de 07 de março de 1999, conforme prova a cópia da Certidão de Óbito em anexo.
2. A falecida era enfermeira aposentada da Fundação Nacional de Saúde, matrícula nº xxxxxxx e tinha a guarda do Requerente, decorrente de sentença judicial, conforme faz prova a Certidão passada pelo Juizado da Infância e da Juventude do Estado de Sergipe em 21 de outubro de 1992, aqui anexada, a qual obriga a prestação de assistência material, moral e educacional.
3. Após o falecimento da Sra. FULANA, o Requerente passou a receber a pensão mensal, hoje no valor