Prorrogação da pensão para universitários

SUMÁRIO

1- Introdução....................................................................................................2 2- Pensão por morte.........................................................................................2 3- Os dependentes dos segurado......................................................................2 4- A controvérsia jurisprudêncial....................................................................3 5- Pela impossibilidade da prorrogação...........................................................4 6- Pela possibilidade da prorrogação...............................................................4 7- Conclusão.....................................................................................................5

INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo por luz sobre um assunto ainda controvertido no ordenamento jurídico brasileiro, a prorrogação da pensão por morte para os maiores de 21 anos até a conclusão do ensino superior.
Tal tema gerou no sistema jurídico de nosso país um conflito jurisprudencial visto que uma parte das decisões são favoráveis e outras contrarias à esta extensão do tempo do benefício.
Porém, o que torna este assunto importante não é apenas este conflito de jurisprudências, mas sim a fundamentação utilizada nas decisões que põe em lados opostos os magistrados que defendem a interpretação restritiva levando em consideração a lei 8.213/91 e do outro aqueles que tem por base a Constituição Federal promovendo um interpretação extensiva.
Antes de analisarmos mais profundamente esta questão é necessário primeiro definir pensão por morte, seus beneficiários e quando estes perdem tal qualidade de segurado.

PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte pode ser definida como o benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento. Tal tema é tratado na Lei 8.213 nos artigos 74 a 79 e no RPS nos