apelação mandado de segurança previdenciário pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP.

Processo n.º

ANDRÉ LUIS DANTE DE FREITAS, já devidamente qualificado, por sua advogada que esta subscreve, nestes autos de MANDADO DE SEGURANÇA que move em face do Diretor de Benefícios dos Servidores Público da São Paulo Previdência – SPPREV e outro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexadas. No que se refere ao preparo, informa-se que o apelante figura no presente feito como beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, cf. despacho de fls.. Requer, assim, seja o presente recurso recebido em seu efeito duplo efeito e processado, devendo ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em tempo, informa-se que o presente instrumento contém pedido de tutela antecipada recursal, tendo em vista que o presente caso veicula situação que apresenta os requisitos do art. 273 do CPC, objetivando dar efeito ativo ao presente recurso. Pede deferimento. Local.data.

OAB/SP RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: ANDRÉ LUIS DANTE DE FREITAS
APELADO: DIRETOR DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROCESSO N.°:

EMÉRITOS JULGADORES
COLENDA CÂMARA

I- SÍNTESE DO PROCESSO

O apelante impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor de servidores Púbicos da são Paulo Previdência, ora apelado, pois teve o benefício previdenciário na modalidade de pensão por morte, indevidamente cancelado, visto que ocorreu no caso em tela a decadência para a revisão do ato e ainda, pelo fato do apelante ser estudante universitário e não possuir outra fonte de renda para custear seu próprio sustento.
A liminar foi deferida para o restabelecimento da pensão por morte fls. 32.
Notificado, o Secretário da fazenda do Estado de São Paulo apresentou informações fls. 75/80, sustentando