concorrencia entre ex mulher e companheira pensao morte

CONCORRÊNCIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária; na existência de vários titulares à pensão vitalícia, será rateado o seu valor em partes iguais, entre os beneficiários habilitados. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária; e, ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem (art. 77 da Lei 8.213/91). Quando um dependente perde o direito ao benefício, a sua parte será dividida entre os demais. A pensão será devida as dependentes na seguinte ordem: ao cônjuge e ao companheiro(a); aos filhos não emancipados menores ou inválidos de qualquer idade; aos pais; e, ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido de qualquer idade. A existência de dependente numa classe exclui o direito dos dependentes da classe seguinte, consoante §1º do art. 16 da referida Lei. Ademais, do §4º extrai-se que, relativamente ao cônjuge e filho a dependência econômica que gera o direito ao benefício é presumida, devendo os dependentes das outras classes comprovar a dependência econômica em relação ao falecido. Cabe ressaltar que é admissível a concorrência à pensão por morte entre esposa e…

pátria atinente ao assunto. 7 – O montante recebido, a titulo de pensão militar, pela Recorrida, é o correto, pois se enquadra na condição de ex-esposa pensionária, concorrendo em igualdade de condições com a Recorrente, ex-exposa do de cujus. 8 – A Recorrida, além de necessitar economicamente dos proventos que recebe, fls. 102, por ser sua única fonte de renda, necessita também face a sua debilidade física e orgânica, uma vez que possui a saúde bastante precária. Fls. 83/95. …

A mulher que renunciA aos alimentos na separação judicial tem direitos à pensão previdenciária por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e…

PENSÃO POR MORTE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA … Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade,…

PÚBLICO VOTO N.º 22.054 APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014096-87.2013.8.26.0053 SÃO PAULO APELANTE: REGINA OSUNA DELGADO PEREIRA APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PENSÃO POR MORTE Ex-mulher de servidor falecido, separada de fato, beneficiária de pensão alimentícia, fixada em decisão judicial transitada em julgado Pretensão ao recebimento da diferença da pensão por morte, no total de 100% dos proventos do contribuinte Inadmissibilidade Pensão a ser paga no…

representada em juízo (art. 12, I, CPC, mandato ex lege pela Lei Estadual nº16.921/2010, art. 3º, II, “c” e Lei Complementar Estadual nº 66 /2009, art. 36) pelo gestor jurídico que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO interposta por EDNA SILVA BRAGA GALEMBECK contra a r. sentença proferida por este douto juízo. Seguem anexadas as razões pelas quais a apelação não deverá ser provida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do…

Stela, na qualidade de ex-esposa de Antonio (aposentado por invalidez e benefício no valor de R$1.000,00), ajuíza ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do ex-marido. Alega que requereu o benefício administrativamente em 15/06/2011 e o mesmo foi indeferido. A inicial veio instruída com certidão de óbito dando conta do falecimento de Antonio em 05/06/2011, do acordo do divórcio e também do processo indeferitório onde consta a informação de que Stela…

no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Bairro XXX, nesta capital, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua xxxxx, N.xx, centro, pelos motivos que passa a…

de Cassia dos Santos, 290 – Bairro Itajuba – Barra Velha - SC – CEP: 88.390-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com o INSS, acima identificados, à presença desta COLENDA TURMA RECURSO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES RECURSAIS Ínclitos Julgadores DOS FATOS A ora Apelante ingressou em 1ª Instância objetivando resumidamente, receber pensão por morte do seu falecido marido, com quem foi casada…

Financiamento: Ex: importadores contribuem, trabalhadores contribuem, empresas contribuem sobre folha de salário (quando têm o lucro também), concursos de prognósticos (jogos de loteria - repassam valores para a Seguridade Social). Caráter democrático; objeto da participação de todos os interessados na previdência social. (CNPS - 15 membros (6 são governo - 9 são sociedade civil)) Nomeados pelo Presidente da República. Os representantes da sociedade civil têm mandato de 2 anos e podem…