pensão por morte

PENSÃO POR MORTE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA …
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamento:
DOS FATOS
A Autora é viúva de XXXXXXXXXXXXX, falecido em 31/08/2005, conforme Certidão de óbito inclusa. ( Doc. ).
O casamento da Autora com o falecido fora realizado em 14 de fevereiro de 1970, e desde então nunca se separaram nem de fato, e muito menos de direito. (certidão de casamento inclusa).O seu esposo como de costume sempre viajava para o Ceará, e em virtude da baixa renda do casal, a sua esposa sempre ficava em São Paulo, em razão do alto custo da viagem de ida e volta.
Entretanto numa dessas viagens, o seu esposo sofreu um enfarte do miocárdio, que o levou a óbito.
A sua esposa na qualidade de única dependente, e capaz de se habilitar ao benefício de pensão por morte, requereu o benefício em sede administrativa cadastrado sob o número XXXXXXXXXXX.
Ao final o benefício fora indeferido mesmo após o cumprimento de todas as exigências administrativas cumpridas.
O argumento do instituto ora réu, fora de que não entregues todos os documentos originais ou autenticados. (negativa inclusa).
Diante da negativa do órgão administrativo, decidiu a Autora recorrer as vias do Poder judiciário, para ver sanada a injustiça de que fora vítima.
DO DIREITO
Estabelece a lei 8213/91, o seguinte:
“Art. 16. são