Pensao por morte marido antes de 1988

por suas advogadas, instrumento procuratório incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO -PENSÃO POR MORTE contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, xxxxxxxxxx, mediante os fatos e fundamentos adiante articulados: I - Dos Fatos O autor casou-se com XXXXXXX, no ano de 1980, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo, sendo que desta união tiveram dois filhos, xxxxxxxxxx, documentos anexos. Em 13 de março de 1986, a Sra. xxxxx, sua amantíssima esposa, veio a falecer, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo, deixando como dependentes, além do esposo, seus filhos, menores impúberes. Ocorre que, por ocasião do falecimento de sua esposa, somente seus filhos, menores na ocasião, tiveram a condição de dependentes reconhecido pelo INSS, beneficio xxxxxxxx, conforme se depreende da analise dos documentos encartados a presente. Como a esposa do requerente faleceu antes da Constituição Federal de 1988 e legislação mais favorável subseqüente, não teve seu direito de pensão por morte reconhecido. II- DO DIREITO Entretanto, no tocante à Pensão por Morte a pretensão do Autor é plenamente amparada pela legislação pátria. Vejamos: Lei nº 8.213/91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de…

Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 1 - DOS FATOS No dia 01 de fevereiro de 2010 faleceu o Sr. Adão Pereira dos Santos, marido da parte autora (certidão de óbito em anexo), sendo que neste momento o segurado já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de…

O benefício de pensão por morte previdenciária é devido ao conjunto de dependentes do segurado, quando este vir a falecer. É necessário, entretanto, que o segurado esteja contribuindo para garantir esse benefício aos seus dependentes. São considerados dependentes preferenciais, ou seja, principais, o cônjuge, o companheiro ou companheira, os filhos menores de 21 anos ou maiores inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Apelação Cível – 2001.51.10.005133-0 Relator: Desembargador Federal Abel Gomes Apelante: Rita Maria de Jesus Hermesdorff Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Quinta Vara Federal de São João de Meriti (200151100051330) EMENTA - ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ART. 15, II, DA LEI Nº…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA-RS URGENTE Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Tramitação Prioritária IDOSO e DOENÇA GRAVE Processo: Requerente: xxxx Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS xxxxxx, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº xxx (SSP/PC – RS), inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, xxxx, Ap. 224, Centro, CEP – 97500-, Uruguaiana/RS, vem…

concessão do benefício de pensão por morte do ex-marido. Alega que requereu o benefício administrativamente em 15/06/2011 e o mesmo foi indeferido. A inicial veio instruída com certidão de óbito dando conta do falecimento de Antonio em 05/06/2011, do acordo do divórcio e também do processo indeferitório onde consta a informação de que Stela recebe benefício assistencial (LOAS) no valor de um salário-mínimo desde 2009. O INSS em sua contestação aduz que o pedido deve ser julgado…

PENSIONISTA NÃO PERDE A PENSÃO PAGA PELO INSS POR CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO: Analise sobre a possibilidade de casamento ao pensionista por morte do INSS Conforme solicitado passa-se a analisar a possibilidade de novo matrimonio e a mantença da pensão por morte paga pelo INSS. Há de se observar que mesmo contraindo um novo casamento, o pensionista do INSS a principio não perde o direito de continuar recebendo a pensão por morte. Esta pensão tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos…

PENSÃO POR MORTE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA … Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. ANA MARIA DE FÁTIMA, brasileira, divorciada, nascida em RG 2789777 SSP/DF e CPF 426.312.621-15, brasileira, residente e domiciliada à Avenida Amazonas, casa 4137, Bairro Agenor de Carvalho, em Porto Velho-RO, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

1- Quais são as características do segurado especial? 2- Se todos são iguais perante a lei, por que não temos, todos, direito a receber os benefícios assistenciais? 3- Um hospital privado pode negar atendimento a um paciente sem recursos financeiros, em caso de risco de vida? 4- Quais as características do segurado especial? 5- Quais as características do segurado empregado doméstico? 6- João, segurado empregado do regime geral de previdência social, faleceu. Viviam…