Pensão Por Morte Ao Marido

SUMÁRIO 1- Introdução....................................................................................................2 2- Pensão por morte.........................................................................................2 3- Os dependentes dos segurado......................................................................2 4- A controvérsia jurisprudêncial....................................................................3 5- Pela impossibilidade da prorrogação..

tinham menos de 24 anos). – Ganhavam menos cerca de 40% que os homens. – A lei do contrato individual do trabalho permitia que o marido pudesse proibir a mulher de trabalhar fora de casa. – Se a mulher exercesse actividades lucrativas sem o consentimento do marido, este podia rescindir o contrato. – A mulher não podia exercer o comércio sem autorização do marido. – As mulheres não tinham acesso às seguintes carreiras: magistratura, diplomática, militar e polícia. – Certas…

por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Autora, contraiu matrimônio com o senhor M. J. S., em 26/04/1979, casamento…

nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório profissional XXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXX – MS; onde atende e recebe intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e da Lei 8.231/91, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Viriato Bandeira n° 111,…

PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu patrono subscritor, com endereço profissional na Praça Benedito Paes de Almeida, nº. 59, Vila Santana, CEP: 18080-060, cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser citado através de seu representante legal, com endereço na Avenida General Carneiro, nº. 677, Vila Lucy, CEP: 18043-002, cidade de…

que este desde os 14 anos de idade laborou na zona rural, inclusive em imóvel que foi doado ao casal. Acrescentou que seu marido apresentou uma doença oftalmológica e em 1993 deixou de trabalhar em virtude do agravamento de seu quadro e na ocasião foi concedido pelo réu o benefício de amparo social com fundamento no art. 203, CF e Lei 8.742/93. Afirmou que seu marido era segurado obrigatório da previdência social – art. 11, VII, Lei 8. 213/91 e postulou a aposentadoria por invalidez, que

exposto a seguir. DOS FATOS No dia doze de agosto de 2013, Tiago Caio, marido da autora (certidão de Casamento – DOC. 02), encontrava-se no interior de um coletivo da ré, que transitava no centro desta cidade, momento no qual foi anunciado um assalto. Ocorre que Bruno, o trocador da empresa ré, reagiu ao assalto e entrou em embate corporal com o assaltante. Este que, logo após, desferiu disparo de arma de fogo atingindo o marido da autora levando-o a óbito. Tiago Caio, deixa dois filhos…

QUESTÕES DE DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO 1-(CESP) Mariana, brasileira, civil, foi contratada na Inglaterra, onde mora com seu marido Carlos que também é brasileiro, para trabalhar para Organização Mundial da Saúde. Porém, como tem planos futuros de voltar ao Brasil, resolveu não filiar-se ao Regime de Previdência Social Próprio da Organização. Nesta situação, Mariana é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social do Brasil como segurada contribuinte individual. 2-(CESP) Com…

familiar. 3. A pensão a pagar pela entidade patronal será sempre do montante equivalente ao valor anual da retribuição do sinistrado e que será repartida pelos beneficiários que houver em cada momento de acordo com as proporções estabelecidas no artigo 20º, da LAT. 4. Enquanto houver um beneficiário com direito a pensão terá a entidade patronal que lhe pagar a totalidade do salário da vítima, ocorrendo assim a reversão das percentagens dos beneficiários que vão perdendo a pensão a…