Pensão Por Morte Ao Marido

O O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FÁBIO RAMIRO (RELATOR CONVOCADO): A parte autora maneja recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ela formulado, visto que a requerente já é titular do mesmo benefício, em razão do óbito de seu marido, e a legislação previdenciária não permite sua acumulação. Não houve cobrança efetiva de custas ou honorários. O recurso interposto se sustenta, em resumo, na alegação de ter…

431.944-38, residente e domiciliado na Avenida Coronel Chico Romão, nº 1336, Bairro Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza…

ser comprovada a dependência dos pais. 5. O divórcio não acarreta a perda da qualidade de dependente para o cônjuge se fixada a prestação de alimentos. a) Verdadeiro b) Falso 6. O aposentado (varão) do RGPS que se torne viúvo não recebe pensão por morte da mulher que segurada empregada desse regime. a) Verdadeiro b) Falso 7. Para efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS. No caso do segurado empregado, sua inscrição é…

Recorrido, munida de TODA documentação, pleiteando a concessão de pensão por morte, o que foi indeferido. 2- O Recorrido alegou que o endereço cadastrado para o recebimento da aposentadoria pelo instituidor (cônjuge falecido), era divergente do endereço fornecido pela Recorrente, e isto indicava que o “casal era separado”. 3- Insta frisar, que a Recorrente é idosa, e dependia totalmente do seu falecido marido, e que depois da morte deste, sua vida tem sido muito difícil, sua…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos, que seguem: I - DOS FATOS A autora conviveu em regime de união estável com o senhor Jorge Henrique durante mais de 25 anos, desde meados de (ano) até a data do seu óbito, o que se deu em (dia,mês e ano). Ocorre que no dia de ____ foi requerido o benefício de pensão por morte, junto ao…

montante recebido, a titulo de pensão militar, pela Recorrida, é o correto, pois se enquadra na condição de ex-esposa pensionária, concorrendo em igualdade de condições com a Recorrente, ex-exposa do de cujus. 8 – A Recorrida, além de necessitar economicamente dos proventos que recebe, fls. 102, por ser sua única fonte de renda, necessita também face a sua debilidade física e orgânica, uma vez que possui a saúde bastante precária. Fls. 83/95. 9 – A divisão da pensão militar…

CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB O RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com escritório regional situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, segundo as razões de…

Cavalcanti (convocado) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL DO AUTOR COM A INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A ESTA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM MONTANTE…

Narrado em terceira pessoa, Casa de Pensão inicia com a chegada do jovem maranhense Amâncio ao Rio De Janeiro, que para ali se muda no intuito de estudar medicina na Corte. Chegando à cidade, Amâncio procura o Sr. Luís Campos, comerciante, amigo de seu pai, que lhe oferece pouso no interior. O Sr. Campos era casado com D. Maria Hortênsia, que não se mostra muito a vontade com a chegada do menino à sua casa, mas que acaba aceitando a decisão do marido. Embora fosse mais econômico, Amâncio não se

anexos. Todavia, desde o falecimento do marido, não foi deferido qualquer benefício à Autora, sob alegação de que carece de direito. Assim, sendo a autora dependente do falecido, e demonstrado o vínculo necessário entre eles, torna-se de rigor o deferimento do benefício denominado "pensão por morte". É a presente vexatia questio, para ver assegurado um direito constitucional2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O direito à pensão por morte aos dependentes do falecido foi…