parecer juridico

Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2009.002245-0
Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN
Remetente: o Juízo
Apte/Apdo: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN
Procuradores: Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior e outro
Apte/Apdo: Nizário Dionísio de Oliveira
Advogados: Francisco Gurgel dos Santos Júnior e outro
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (convocado)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL DO AUTOR COM A INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A ESTA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO MENCIONADO DIPLOMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DOS APELOS.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conhecer da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes, NIZÁRIO DIONÍSIO DE OLIVEIRA (Autor) e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN (Réu), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de