pensão por morte
2821 palavras
12 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA ...ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...M. A. dos S., brasileira, viúva, auxiliar de conservação, residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., ...-SP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
A Autora, contraiu matrimônio com o senhor M. J. S., em 26/04/1979, casamento religioso com efeitos civis, e registrado em 09/05/1979, conforme certidão de casamento inclusa. (doc. ...)
Ocorre que em 18 de maio de 2004, o seu esposo faleceu, deixando-a na condição de viúva.
O “de cujus” iniciou os seus trabalhos na ... S/A., em 16 de maio de 1988 e na data do óbito continuava trabalhando na mesma empresa, mas sob outra Razão social.
Em outubro de 1998, a ... deu baixa em sua carteira de trabalho, mas o mesmo continuou habitualmente com seu trabalho, sendo porém registrado novamente em 02 de janeiro de 2001, e tendo nova baixa em carteira em 17 de maio de 2002. Mas sob a nova razão social, ou seja, ... LTDA., onde diga-se de passagem, o endereço da ... e da ... eram o mesmo.
Não obstante a baixa na carteira, o “de cujus”, continuou o labor normalmente, ou seja, continuou trabalhando mesmo sem registro.
Ocorre que o “de cujus” faleceu em 18 de maio de 2004, e em virtude do óbito sua esposa se habilitou para requerer o benefício da pensão por morte de seu esposo. (doc. ...).
O Instituto Nacional do Seguro Social, indeferiu o pedido de pensão, alegando que não mais mantinha o falecido a condição de segurado. (doc. ...).
A autora, insatisfeita com tal situação procurou o MINISTÉRIO DO TRABALHO E