Petição Revisão de Pensão 91-95

PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL

QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com
Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de Toledo, nº 280 13º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS
A autora é beneficiária do instituto-Réu desde ___________
(doc. anexo 1), inscrita no benefício sob o nº _____________ (doc. anexo 2), fazendo jus desde então, ao recebimento de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu marido, Sr. ________________________, que possuía benefício sob o nº _________________ (doc. anexo 3).
Ocorre que, à época da concessão do benefício da Autora, a legislação vigente impunha o limite máximo da pensão por morte, a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado originário percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais 10% a cada dependente até o limite de 100% (cem por cento).
Desde então, a Autora vem recebendo seu benefício desta forma e neste patamar, sem qualquer alteração ou sequer revisão de seu valor, apesar de haver legislação posterior regulando de maneira diferenciada este tipo de benefício, que estipulou teto máximo maior do que os 80% concedidos à Autora, conforme mencionado acima.
Desta feita, a Autora não vislumbra outra alternativa, que a de se socorrer do Judiciário para ver reparado seu direito, amparado pelo Princípio da
Igualdade, constante em nossa Lei Maior.

II - DO DIREITO
A Autora obteve a concessão do seu benefício pensão por morte, em
________________, por ocasião do falecimento de seu marido