Direito

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CONTESTAÇÃO
Conceito:
Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor.
O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros.
Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme art. 333 do CPC.
A peça contestatória divide-se em duas partes:

I.

ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES:
Art. 301 – matéria de ordem pública, de natureza processual.

O artigo 301 do CPC elenca a matéria a ser alegada em preliminar, porém, esta enumeração não é exclusiva, devendo ser alegadas em preliminar, também, as seguintes questões:
a)
b)
c)

II.

vícios processuais (nulidades ou defeitos do processo); qualquer matéria compreendida no art. 267 do CPC, que não esteja incluída na relação do art. 301 do CPC; qualquer matéria que autorizaria o Juiz a indeferir a petição inicial (art. 295, CPC).

DEFESA DE MÉRITO
Impugnação do pedido direto do autor.
Interesse das partes.

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III. REQUISITOS DA CONTESTAÇÃO: manifestação precisa e específica sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 302, CPC); exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da resistência do réu ao processo e ao pedido do autor (art. 300, CPC); apresentação dos documentos destinados a provar as alegações do réu (art. 396, CPC); especificação das provas que o réu pretende produzir (art. 300,
CPC);
deve ser subscrita por advogado, para que o réu preencha o pressuposto processual da capacidade postulatória (art. 36,
CPC);
não é necessária a qualificação das partes.

IV.

PRAZO:
15 dias da juntada do mandado ou AR nos autos.

O prazo para apresentação da resposta do réu, no procedimento comum