Tabela de Prazos Para Servidores Federais

Tabela de Prazos da Lei 8112/90

Dispositivo
Prazo
Referência
Art. 12
Até 2 anos
Validade do concurso público - podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 13 § 1º
30 dias
Posse - contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado
Art. 15 § 1º
15 dias
Entrar em exercício após a posse
Art. 18
De 10 à 30 dias
Posse – no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição, requisição, empréstimo ou exercício provisório.
Art. 20
24 meses
Estágio Probatório. Lembrando que a MP 431 – 14/05/2008 que antes alterava o estágio para 36 meses não consolidada quando convertida a referida MP foi convertida na Lei 11.748/2008, ou seja, retornamos ao texto original da Lei 8.112, ou seja, o estágio voltou a ser de 24 meses.
Art. 21
3 anos
Estabilidade – não esquecendo do art. 41 da CF/88 que alterou o prazo da estabilidade para 3 anos de efetivo exercício
Art. 25 II d
5 anos
Reversão no interesse da administração – prazo máximo para solicitar a reversão voluntária após a aposentadoria
Art. 27
70 anos
Reversão – idade máxima para solicitar a reversão voluntária após a aposentadoria
Art. 38 § 2º
Mais de 30 dias
Substituição por mais de trinta dias consecutivos – haverá gratificação paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem aos 30 dias
Art. 44 II e § único
Até o mês subseqüente
Reposição de atrasos e faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior
Art. 47
60 dias
Quitação de débitos com o erário – para o servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.
Art. 53 § 2º
1 ano
Ajuda de custo e transporte - para a localidade de origem para a família do servidor que falecer na nova sede
Art. 57
Imediatamente
Ajuda de custo – prazo para restituir o valor recebido quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.
Art. 59
5 dias
Diárias - o servidor que