AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXX – XX

XXXXXXXXXXXXX, do lar, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

1 - DOS FATOS
No dia 01 de fevereiro de 2010 faleceu o Sr. Adão Pereira dos Santos, marido da parte autora (certidão de óbito em anexo), sendo que neste momento o segurado já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade.
Em 19 de fevereiro de 2010, a Autora pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício de pensão por morte na condição de viúva, o qual foi indeferido sob alegação de falta da qualidade de segurado do falecido.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do Benefício:
Número do benefício
XXXXXXXX
Tipo de benefício
Pensão por morte
Data do requerimento
19/02/2010

Vale destacar que o Sr. Adão Pereira dos Santos já havia requerido administrativamente o benefício da aposentadoria por idade, no dia 02 de dezembro de 2009, conforme comprovado através do processo administrativo anexo.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens.
A carência apurada no momento do falecimento do marido da parte autora é calculada de forma objetiva através da tabela abaixo:
Data Inícial
Data de Saída
Empregador
Tempo de Contribuição
02/01/1964
03/03/1964
José Suppoc Ltda.
02 meses e 02 dias.
18/03/1964
21/04/1964
Refrigerantes Sul Riograndense S.A.
01 mês e 04 dias
02/01/1966
10/06/1966
Transportes Salgado Filho.
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