Pensão alimenticia pelos avos

AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS EM ARCÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À RESPONSABILIDADE DOS PAIS. DESSA FORMA, SOMENTE EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO INSUFICIENTE PELOS PAIS É QUE SE PODE FALAR EM OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. CONFIGURADA A CAPACIDADE DE OS PAIS PRESTAREM ALIMENTOS AO FILHO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO AVÔ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, o divórcio é matéria comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Síntese de Indicadores Sociais 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de separação, entre 2004e 2008, manteve-se estável em 0,8%. Já a taxa de divórcio passou de 1,15%, em 2004, para 1,52%, com aumento mais significativo a partir de 2004. Isso apenas para citar dados relativos aos casamentos dissolvidos. A discussão abrange a separação das famílias como um todo, seja de um casamento civil, seja de uma ruptura de uma união de fato, seja de um relacionamento que não durou, mas deixou frutos. E são esse frutos que levantam um outro debate:: como fica a situação financeira dos filhos? A atenção ao assunto começa na própria Constituição Federal que, no artigo 229, ao tratar do dever de prestar pensão alimentícia, dispõe: “Os pais têm o dever de assistir,…

PEREIRA DE AGUIAR, representado por sua mãe, contra seu avô paterno, ora Requerido, na qual o autor pleiteia o pagamento de pensão mensal em seu favor, o que foi determinado por Vossa Excelência com base de 20% sob o seu beneficio, descontado em folha, totalizando um valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) o que se torna impossível para o progenitor tal desconto, trazendo prejuízos de ordem financeira, pessoal e emocional. Com efeito, o fato do…

DEBORA CARLA RIBEIRO DE SOUZA PENSÃO ALIMENTICIA PRESTADA PELOS AVOS: UMA OBRIGAÇÃO SUBSIDIARIA, NÃO SOLIDARIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade (indicar o nome da faculdade), como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Professor Guido Cavalcante RECIFE 2012 …

A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS, FRENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PAIS, COMO FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO MENOR.1 Matthews Barbosa Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Caracterização e requerimentos da pensão alimentícia; 2 A responsabilidade civil dos pais para com o menor de acordo com o Código Civil; 3 A inversão da responsabilidade civil prevista em lei como forma de garantir o…

Poder Judiciário, exigindo de seus avôs alimentos necessários para o seu sustento, vem aumentando consideravelmente. Este aumento deve-se talvez, ao maior acesso que a população vem tendo diante de informações detalhadas sobre o tema, abrindo horizontes que possam elucidar tais questionamentos. Assim, os operadores do Direito diante de tal situação, devem criar um posicionamento de forma a abordar as necessidades intrínsecas a esta problemática que cresce em virtude de tais omissões.…

UNIÃO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PENSÃO ALIMENTÍCIA Acadêmicos: Daiane Fóss Kaique Cunha Nagel Nayara Dalmazo de A. Oliveira PROFª Maria Aparecida Metodologia da Pesquisa Foz do Iguaçu-PR 2013 DAIANE FÓSS, KAIQUE CUNHA NAGEL, NAYARA DALMAZO PENSÃO ALIMENTÍCIA Trabalho apresentado da disciplina de Metologia da Pesquisa do 1° período do curso de Direito, orientada pela professora Maria Aparecida, na União…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ÁLVARO SOUZA DOURADO COSTA DIREITO DE FAMÍLIA: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JOÃO PESSOA-PB 2012 ÁLVARO SOUZA DOURADO COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mauricio de Nassau – Unidade de João Pessoa-, como requesito parcial para aprovação da…

Responsabilidade familiar Avós devem sustentar netos se pais não tiverem dinheiro Quando os pais não têm condições de sustentar os filhos por falta de recursos econômicos, falecimento ou qualquer outra razão, a obrigação alimentar é excepcionalmente dos avós. O entendimento unânime é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão de primeiro grau proferida na Comarca de Rio Grande. O avô entrou com apelação cível alegando que sua situação…

112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2° da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Em seguida, o art. 217: “Art.…

VISITAS DOS AVÓS AOS NETOS A nossa legislação explicitamente assegura o direito paterno ou materno de ver os filhos, colaborar em sua manutenção e educação nos casos de dissolução da sociedade conjugal. Entretanto elas são omissas na regulamentação dos direitos de visita dos avós aos netos. Convém lembrar que é exatamente nessas situações de conflito familiar, quando o filho mais sofre com a separação dos pais, que se revela útil a presença dos avós, servindo como exemplo de…