Pensão De Alimentos

netos declararam que o avô ajudava a pagar a alimentação deles como complementação da pensão alimentícia paga pelo pai, que não cumpre a sua obrigação desde junho de 2004. Segundo o desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, relator, o pedido de exoneração do encargo é incabível quando não for evidenciada a impossibilidade de prestação do benefício, nem a falta de necessidade dos netos de receberem a pensão, permanecendo inalterada a condição econômica dos pais. Acrescentou,…

Departamento de Ciências Jurídicas TAUBATÉ - SP 2013 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado…

A PENSÃO VINGANÇA? ALIMENTÍCIA PARA CÔNJUGE, NECESSIDADE OU Resumo: Há um debate incidioso sobre a questão da pensão alimentícia para o cônjuge, assumindo o destempero de soar mais como vingança do que o uso da lei em benefício daquele que depende de um ressarcimento temporário, e dependendo do caso, um auxílio para toda a vida. Cumpre notar neste artigo a proposta de verificação dos critérios que a lei usa para definir caso a caso. Palavras chaves: Família, Lei,…

material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG…

2012. SUMÁRIO 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL.........................................................................3 2. AÇÃO DE ALIMENTOS 3 3. QUANTO OS BENS DO CASAL NA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO – QUAL SENTENÇA PREVALECERÁ 5 4. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DO FILHO 6 5. GUARDA DE FILHOS 7 6. CONCLUSÃO 8 7. REFERÊNCIA 9 1. Competência Internacional Antes de se verificar qual o juízo competente para um determinado…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que lhe move (nome, qualificação), representado por sua mãe (nome, qualificação e endereço), à presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o que segue. DOS FATOS Conforme o disposto na Ação de Divórcio, feito nº _______, que tramitou por este MM. juízo, ficou estipulado que: o contestante pagaria a título de pensão alimentícia ao seu filho ___, o equivalente a 25% de seus ganhos…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxx – xx. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MINORAÇÃO) NOME DA PARTE, brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXXXXX, Telefone: residente na Rua XXX , número XX, BAIRRO, CIDADE E ESTADO, CEP XXXXXX, e NOME DA PARTE brasileiro, casado, OCUPAÇÃO, portador do RG nº XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, Telefone: , CIDADE E ESTADO, vêm,

de Praticas Jurídicas da Faculdade Brasileira – MULTIVIX, sito a Rua José Alves, nº 215 – Goiabeiras – nesta capital, vem, com fulcro no artigo 1699 do Código Civil, a elevada presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de ORLANDO DA SILVA E JOÃO DA SILVA, menores impúberes, representados por sua genitora, VITÓRIA DA SILVA, nacionalidade..., divorciada, profissão..., portadora do RG n... e inscrita no CPF sob n..., residente e…

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada para redução do "quantum", em razão da constituição de nova família por parte do Alimentante. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A.O., brasileiro, casado, eletricista, com endereço situado na Av. (xxx), centro, xxxxxxxxxx, Estado xxxxxxxxxx através de seu Advogado e…