Defesa Execução Alimentos
URGENTE
AUTOS Nº ___
"Entre todas as técnicas destinadas à execução da obrigação alimentar, a prisão civil é a mais drástica e a mais agressiva ao devedor, de modo que a sua adoção some é possível quando não existem outros meios idôneos à tutela do direito. Isto pelo simples motivo de que os meios de execução se subordinam às regras do meio idôneo e da menor restrição possível."
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: execução. 3º Vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 390.
VITOR EMANUEL VIERA DA ROCHA, por seu advogado infra-assinado, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que lhe move (nome, qualificação), representado por sua mãe (nome, qualificação e endereço), à presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o que segue.
DOS FATOS
Conforme o disposto na Ação de Divórcio, feito nº _______, que tramitou por este MM. juízo, ficou estipulado que: o contestante pagaria a título de pensão alimentícia ao seu filho ___, o equivalente a 25% de seus ganhos líquidos mensais e que este valor seria depositado junto ao Banco ___________, conta nº __, em nome da representante do menor ___, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Entretanto o autor ficou desempregado em __/__/__ e não pode realizar os últimos pagamentos.
Inadvertidamente expediu-se mandado de prisão contra o requerido, tendo sido este recolhido em __ ao _º Distrito Policial da cidade de __.
DO DIREITO
Segundo entendimentos sedimentados na jurisprudência pátria, os tribunais são unânimes no sentido de que a prisão do alimentante está atrelada às três últimas parcelas da pensão, senão vejamos:
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. Não comprovada a impossibilidade de