TERMO DE ACORDO DE GUARDA E VISITAS DE MENOR E ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXTRAJUDICIAL

TERMO DE ACORDO DE GUARDA E VISITAS DE MENOR E ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXTRAJUDICIAL. Partes:___________, CPF: ____________, o menor. __________________, brasileira, solteira, Rg........, CPF ...... residente na_____________________, a mãe. _______________, brasileiro, casado, RG ......., CPF....... residente na___________________________________________, o pai. Na presente oportunidade, pretendem de comum acordo, seja regulamentada a guarda e as visitas do filho, mediante as seguintes cláusulas: 1ª) A guarda do menor continua com a mãe; 2ª) Nos finais de semana especialmente nos domingos em que o pai não estiver trabalhando o menor ficará com o pai, que poderá buscá-lo das 8:00 horas e devolvê-lo até as 18:30; 3ª) O menor ficará na casa do pai do domingo para segunda feira durante uma vez no mês, e o pai ficará responsável de levar o menor na escola esse dia. Poderá ser convencionado entre as partes mais datas em que o menor ficará de um dia para o outro na casa do pai dependendo da disponibilidade dos dois. 4ª) Nos feriados a menor passará, alternadamente, parte do dia com a mãe parte do dia com o pai, conforme acordo e disponibilidade das partes. 5ª) Mantendo conformidade com a cláusula anterior, o menor passará o Natal e Ano Novo parte com a mãe parte com o pai conforme acordo e disponibilidade das partes; 6ª) Por ocasião do aniversário da menor ela passará parte do dia com o pai e parte do dia com a mãe conforme acordo e…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa…

premências do dia a dia” Causas da obrigação alimentar Os alimentos, quanto à causa jurídica, decorrem da lei (por vínculo familiar entre certas pessoas); de testamento; de sentença judicial condenatória (indenização para ressarcir danos decorrentes de ato ilícito); de convenção (ex: contrato de doação). Questão A proteção conferida aos alimentos (execução sob pena de prisão) diz respeito apenas aos alimentos decorrentes do direito de família/sucessório ou engloba também…

0103965-76.2011.8.20.0001 (Ação de Investigação de Paternidade – 5ª Vara de Família) Maria das Graças de Oliveira Bezerra, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG: 002.063.612 e CPF: 009. 930.434-10, residente e domiciliada na Rua Trairi, nº 223, Filipe Camarão, Natal/RN, CEP: 59.072-320 (documentos pessoais anexos) e Gonçalo Estevam da Costa, brasileiro, casado, ajudante de carga, portador do RG: 166.9076 e CPF: 035.637.844-69, residente e domiciliado na Av. Interventor…

integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de Pensão Alimentícia, é assegurada pela Carta Magna do país em seu Art. 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,...” e em seu Art. 226 diz que a família é à base da sociedade. É certo, porém,…

paga a pensão é sempre o pai? Não, a pensão alimentícia pode ser requerida tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança. “O cônjuge que mantém a guarda do filho, seja ele pai ou mãe, tem o direito de requerer pensão para suprir as necessidades plenas da criança. Solicitando, em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros”. 2) A…

inscrita no CPF n° 029.864.511-44, residente e domiciliada na Rua Conceição Maria Biazoto, n° 257, Bairro Oliveira III, nesta capital, vem mui respeitosamente propor: AÇÃO DE ALIMENTOS POR GRAU DE PARENTESCO Em face, IVAND XAVIER DA SILVA, brasileiro, separado, economista, portador do RG n° 000.048.905 SSP/MS e CPF n° 073.933.261-91, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano, n° 76, Apart° 202 – Bloco B, Bairro Vila Bandeirantes, nesta capital. 1-DOS FATOS Ficou estipulado em…

de Direito da Comarca de Matão-SP, o Requerido foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia aos seus filhos menores, o valor de R$ 500,00, que seria adimplido diretamente à genitora dos menores. 2 - Todavia, o Requerido trabalha como gerente de vendas, percebendo a quantia mensal de R$ 2.500,00, mais comissão, além de possuir imóvel, estando plenamente possibilitado a prestar alimentos em maior proporção. 3 - A genitora dos menores, por sua vez, não dispõe de recursos para o…

Art 1574 do cc SEPARAÇÃO CONSENSUAL_JUDICIAL O processo da separação consensual judicial deve ser realizado por advogados e visa dissolver o casamento mediante acordo celebrado pelos cônjuges estipulando a divisão dos bens, pagamento de alimentos, pagamento de pensão alimentícia aos filhos, guarda dos filhos e regulamentação do direito de visita do outro cônjuge PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL 1. O que é a a separação Consensual Judicial? R. É…

forçar a mantença do matrimônio durante o período de um ano, para só então permitir sua dissolução. Exigir a exposição da intimidade da vida do casal para identificar um culpado(...) Felizmente este verdadeiro calvário chegou ao fim” NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL : 1.571. A sociedade conjugal Art. termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1º O…