Bacharel

abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza Gonçalves, residente e domiciliada na Rua Antônio Oliveira, na cidade de Serrita–PE,pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Da Justiça Gratuita Requer que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, já que o promovente é pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Dos Fatos Inicialmente, cumpre obtemperar que, a Requerente viveu com o de cujos, o Sr. JOSE GONSALVES DA SILVA mais de 15 (quinze) anos, tendo início o relacionamento no ano de 1989. E dessa união, foram gerados três filhos, a saber: Francisco das Chagas de Souza Gonsalves, Hidelfonso de Souza Gonçalves e Maria Ires Souza Gonçalves. O falecido, Sr. JOSE GONSALVES DA SILVA, qualificava-se como brasileiro, em união estável, oficial de justiça, era portador de RG nº 1.865.250 e inscrito no CPF nº 029.456.144-72. Acontece, excelência, que a Requente e o falecido, depois de 15 anos de união, consensualmente resolveram não mais conviver na mesma casa, contudo o de cujos sempre ajudou a Autora em sua mantença, outorgando-lhe pensão alimentícia e pagando todas as suas contas. O falecido sempre foi fiel…

São Beneficiários da Pensão Militar, tomando-se por base a Declaração preenchida, em vida, pelo militar contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: Primeira Ordem de Prioridade: a) cônjuge; b) companheira(o) designada(o) ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até 21 anos de idade ou 24 anos de…

dito. * A parceria registrada na Prefeitura( Gemeente). * O contrato registrado em cartório (notaris). Os cônjuges decidem em que condições desejam a união, eles mesmos estipulam os deveres e direitos de cada um. Os deveres e direitos dos cônjuges no casamento e na parceria registrada são definidos e estipulados em lei própria. Art. 1.81/92 BW.(Burgerlijk wetboek / Código Civil Holandês). Existem duas diferenças jurídicas entre o casamento e a parceria registrada: 1. A…

do RG de nº xxxxxxx, inscrita no CPF de nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, consoante as razões de fato e de direito a seguir alinhavadas. 1. DOS FATOS Conforme processo de divórcio, sob nº xxxxxxxxxxxxx, o autor foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia à requerida, ora ex esposa, no valor de R$ 200,00 mensais. Na época dos fatos, embora não fosse esta a vontade do autor, uma vez que ciente da condição da requerida em prover seu próprio sustento,…

A PENSÃO VINGANÇA? ALIMENTÍCIA PARA CÔNJUGE, NECESSIDADE OU Resumo: Há um debate incidioso sobre a questão da pensão alimentícia para o cônjuge, assumindo o destempero de soar mais como vingança do que o uso da lei em benefício daquele que depende de um ressarcimento temporário, e dependendo do caso, um auxílio para toda a vida. Cumpre notar neste artigo a proposta de verificação dos critérios que a lei usa para definir caso a caso. Palavras chaves: Família, Lei,…

Alimentos. Ex-mulher. Possibilidade de auto-sustento. Exoneração. Princípio constitucional daigualdade. Aplicação do art. 1.695 do CC/2002. Inacolhe-se pedido alimentar de ex-mulher que, não estando impossibilitada para o trabalho, pode prover seu auto-sustento, conforme princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres. Decisão Acórdão: Apelação Cível n. 06.008375-8 de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data da decisão: 10.08.2006. Publicação:…

LIMA JÚNIOR E AROLDO VIOTTI. São Paulo, 29 de julho de 2014. Luis Ganzerla RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VOTO N.º 22.054 APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014096-87.2013.8.26.0053 SÃO PAULO APELANTE: REGINA OSUNA DELGADO PEREIRA APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PENSÃO POR MORTE Ex-mulher de servidor falecido, separada de fato, beneficiária de pensão alimentícia, fixada…

dignidade da pessoa humana, e é considerado um instituto basilar do direito de família, garantindo a subsistência, manutenção, criação, educação, saúde, recreação do beneficiado, e ainda, sua formação intelectual, podendo este ser cônjuge ou parente, a alimentação é uma necessidade básica do ser humano e ninguém deve ser privado da mesma, sendo atribuídas aos Alimentos todas as importâncias em dinheiro ou quotas in natura, para que uma pessoa possa sobreviver, e usado como um instrumento…

paga a pensão é sempre o pai? Não, a pensão alimentícia pode ser requerida tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança. “O cônjuge que mantém a guarda do filho, seja ele pai ou mãe, tem o direito de requerer pensão para suprir as necessidades plenas da criança. Solicitando, em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros”. 2) A…

RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SAC FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) RMJP ESTER KLAJMAN GOLDBERF E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado…