Peti o inicial TRABALHO DE PENSÃO ALIMENTICIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE UNAI-MG. GABRIEL FAIZÃO, brasileiro, Solteiro, Autônomo, portador da Cédula de identidade R.G. nº 0045, inscrito no CPF/MF sob nº 8879, residente e domiciliado nesta cidade de Unai MG à Rua Canabrava, Nº 540, bairro Primavera, CEP 38610000, por seu advogado infra-assinado, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo, 1.699 do Código Civil, combinado com os Artigos 13 e 15 da Lei n. 5.478/68, Artigo 273 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de CLARICE DE ASSUNÇÃO, Brasileira, solteira, portadora da Cédula de identidade RG. nº 586987, inscrita no CPF/MF sob nº 5874261, residente e domiciliada à Rua Teodoro de Fonseca, Nº 45, CEP 38610000, Unai, Minas Gerais, por si e representando seu filho VITOR FAIZÃO, brasileira, menor, nascida na data de 20/03/2003, diante dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios, a seguir aduzidos: DOS FATOS O autor teve um relacionamento afetivo com a Sra. Clarice de Assunção, do qual resultou 1 (um) filho que recebeu o nome de Vitor Faizão, nascido em 20/03/2003. Devido a problemas no relacionamento, os quais não cumprem mencionar no presente feito, os genitores decidiram dar fim a relação. Um dia após a separação de fato

ALIMENTOS Bianca Rolante Tuani Raupp Osório, outubro de 2011. Introdução Este trabalho traz conceitos sobre o direito de família, tal como a pensão alimentícia, quem deve pagar, quem pode receber e entre outros aspectos importantes. PENSÃO ALIMENTICIA Conceito É uma determinada quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo responsável para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Para a concessão da pensão alimentícia o juiz deve observar a existência de um…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO SERVIÇO SOCIAL A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO QUE TANGE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Mutuípe 2011 RITA DOS SANTOS NERI A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO QUE TANGE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Luterana do Brasil, como requisito obrigatório para obtenção de nota da G1 da disciplina de Pesquisa Social. Professor: Ana Patrícia Dutra Mutuípe 2011 1- TEMA…

A PENSÃO VINGANÇA? ALIMENTÍCIA PARA CÔNJUGE, NECESSIDADE OU Resumo: Há um debate incidioso sobre a questão da pensão alimentícia para o cônjuge, assumindo o destempero de soar mais como vingança do que o uso da lei em benefício daquele que depende de um ressarcimento temporário, e dependendo do caso, um auxílio para toda a vida. Cumpre notar neste artigo a proposta de verificação dos critérios que a lei usa para definir caso a caso. Palavras chaves: Família, Lei,…

REGIÃO DOS VINHEDOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E EDUCAÇÃO CURSO DE DIREITO SUZIANE MARCKIORO Pensão Alimentícia BENTO GONÇALVES, 2013 SUZIANE MARCKIORO Pensão Alimentícia Trabalho para a avaliação final da disciplina de seminário de pesquisa de …

Código Civil c/c artigo 13, § 1º da lei 5.478/68 e artigo 273 e incisos do CPC, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA Em face de GABRIEL SATURNO BARBOSA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.616011, inscrito no CPF/MF sob o nº 704.005.744-11, residente e domiciliado a Rua Justo Azambuza, 194, apto 05, Cambuci-SP, CEP: 01518-000, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1- O Autor e o pai do Requerido…

Universidade de Franca. PRISÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO BRASIL 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO O tema da pesquisa a ser efetuada será Prisão Por Pensão Alimentícia no Brasil. As áreas do direito pelas quais estão inseridas este tema são: Direito civil, Direito de Família, Constituição Federal. Segundo a Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, o direto a vida, à alimentação e a educação. É um tema importante, pois,…

auto-sustento. Exoneração. Princípio constitucional daigualdade. Aplicação do art. 1.695 do CC/2002. Inacolhe-se pedido alimentar de ex-mulher que, não estando impossibilitada para o trabalho, pode prover seu auto-sustento, conforme princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres. Decisão Acórdão: Apelação Cível n. 06.008375-8 de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data da decisão: 10.08.2006. Publicação: DJSC Eletrônico n. 41, edição de…

TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxxxxxxxxxx, ambos menores impúberes, representados por sua genitora qualificação da genitora xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS 1.1 Dos Acordo Homologado no Processo nº xxxxxxxxxxx Em virtude de acordo firmado em separação consensual, processo nº xxxxxxxxxxxxxx, nesta comarca, o REQUERENTE concordou em pagar a título de pensão alimentícia para os menores xxxxxxxxxxxxxxxx, O percentual de 35% (trinta…

HOME CONTATO Exoneração de pensão dos filhos maiores de idade Tema que ainda gera muitas controvérsias no Direito de Família é a extinção de pensão alimentícia devida aos filhos, em razão do desses terem atingido a maioridade. Enquanto os filhos são menores de idade não há dúvidas quanto à obrigação dos pais em contribuírem para o sustento de seus filhos. Porém, quando cessa esta obrigação? Quando o filho completa 18 anos? Ao final da faculdade? Ou até quando for demonstrado que…