artigo de metodologia

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa sansão encontraria embasamento no ordenamento jurídico pátrio, em especial a constituição federal. Palavras-chave: Pensão. Alimentícia. Prisão. Civil. Extrajudicial. ABSTRACT This article aims to discuss the topic Alimony, aiming the possibility of civil prison of the debtor taxpayer's maintenance obligation imposed on public deed of extra judicial divorce. This will be focused on the application of this sanction would find grounding in the national legal system, in particular the federal constitution. Keywords: Board. Food.Prison.Civil. Extrajudicial. 1. INTRODUÇÃO A Pensão Alimentícia é um dos principais institutos do nosso Código Civil, pois ela garante o sustento do alimentado, e preserva a dignidade humana. A ação de alimentos é um direito de uma pessoa, havendo uma relação de parentesco, exigindo alimentos ou qualquer outro tipo de provisão para sua subsistência. É com ela que a quantia é fixada pelo juiz, e que passa a ser obrigação do pensioneiro. Ela serve para a manutenção dos

integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de Pensão Alimentícia, é assegurada pela Carta Magna do país em seu Art. 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,...” e em seu Art. 226 diz que a família é à base da sociedade. É certo, porém,…

consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. O Projeto de Lei 4.725/2004, editado pelo Poder Executivo, e que originou a Lei…

As vantagens do divórcio, separação e inventário extrajudiciais: menor custo e maior rapidez. Em vigor desde 04 de janeiro de 2007, a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do CPC, permite que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais sejam efetuados por meio de Escritura Pública lavrada por um Tabelião de Notas, sem que haja necessidade de homologação judicial, sendo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e…

Trabalho de Direito Civil Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do…

foi intitulada de Nova Lei de Execução. Pelo novo regramento, a execução da sentença passou a ser mera etapa do procedimento, não mais sujeita a novo processo. Dessa forma, proferida decisão que condena um devedor ao pagamento de determinada quantia e se não efetuado por ele tal pagamento, inicia-se a fase executiva, por simples requerimento do credor, expedindo-se, logo em seguida, mandado de penhora e avaliação. Como a Lei de Execuções não mencionou expressamente a execução de…

requerem agora o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, a qual prevê e autoriza que o divórcio consensual seja feito extrajudicialmente em cartório. DA PARTILHA E DOS BENS O casal não adquiriu bens imóveis, razão pela qual não há que se falar em partilha. Quanto aos bens móveis, a partilha já foi realizada em comum acordo. Contudo, imperioso destacar que o cônjuge varão tornou-se sócio da empresa , em julho de 20xx. Assim, o cônjuge varão é…

requerem agora o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, a qual prevê e autoriza que o divórcio consensual seja feito extrajudicialmente em cartório. DA PARTILHA E DOS BENS O casal não adquiriu bens imóveis, razão pela qual não há que se falar em partilha. Quanto aos bens móveis, a partilha já foi realizada em comum acordo. Contudo, imperioso destacar que o cônjuge varão tornou-se sócio da empresa , em julho de 20xx. Assim, o cônjuge varão é…

premências do dia a dia” Causas da obrigação alimentar Os alimentos, quanto à causa jurídica, decorrem da lei (por vínculo familiar entre certas pessoas); de testamento; de sentença judicial condenatória (indenização para ressarcir danos decorrentes de ato ilícito); de convenção (ex: contrato de doação). Questão A proteção conferida aos alimentos (execução sob pena de prisão) diz respeito apenas aos alimentos decorrentes do direito de família/sucessório ou engloba também…

Vossa Excelência requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, firmado entre as partes em 13/10/2014, conforme se verifica em termo de acordo em anexo, tudo em conformidade com a legislação em vigor. Requer ainda, que seja deferida a justiça gratuita, nos termos que dispõe a Lei 1.060/50. Termos em que, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB... TERMO DE ACORDO DE…