Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, firmado entre as partes em ____/____/2014, conforme se verifica em termo de acordo em anexo, tudo em conformidade com a legislação em vigor. Requer ainda, que seja deferida a justiça gratuita, nos termos que dispõe a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Assinatura do(a) advogado(a) OAB/XX xxxxx TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Aos dias XX de…

IMPORTANTE: Tanto na Dissolução de União Estável Extrajudicial quanto a Dissolução de União Estável Judicial, ambas deveram ser feita por advogado. Entenda como é feita a partilha de bens na dissolução da união estável Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição do…

janeiro de 2007 lançou mão de um novo diploma legal, a Lei 11.441, dentre outras possibilidades oriundas de seu teor normativo, concede ao jurisdicionado brasileiro o direito de realizar a separação consensual e divórcio consensual também pela via administrativa, ou seja, Levando-se em conta a própria consensualidade, ou seja, a disposição que as partes possuem de se ajustarem previamente sobre o direito de se separarem ou de se divorciarem, prevê-se agora uma…

partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do inventário, e a separação em cartório não dependem mais de homologação judicial, basta…

válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicandose a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA A separação pode ser judicial (litigiosa consensual) ou ou extrajudicial (administrativa /consensual – art. 1.124A, CPC) NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA . A separação judicial pode ser: a) consensual (amigável, por mútuo consentimento ou mútuo dissenso) – decorre de vontade de ambos os…

ser judicial (litigioso ou consensual) ou extrajudicial (administrativo). Não remanescem, no ordenamento jurídico, as expressões “divórcio direto” e “divórcio indireto”, uma vez que todo divórcio passou a ser direto, com a extinção da separação (judicial ou extrajudicial). Antes da EC 66/10 Extrajudicial (sempre consensual) Divórcio indireto (por conversão) Judicial Direto (consensual ou litigioso) Depois da EC 66/10 Extrajudicial (sempre consensual –…

âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus próprios fundamentos, do decreto de prisão civil do devedor, de prestações alimentícias, quando infere-se que o paciente não carreou nenhum comprovante de quitação integral de seu débito vencido. A disponibilização de bens a serem penhorados não se traduz em pecúnia, visto que a dívida subsiste. ORDEM DENEGADA. (TJGO,…

Parte inferior do formulário A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Caiiru; Pós Graduado em Gestão de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado. Telefone: 71 34310458 Outros artigos da mesma área

TRABALHO – PÓSGRADUAÇÃO UNESA 1) Pode o escrivão se recusar a lavrar a escritura de divórcio consensual na via extrajudicial, caso verifique que o acordo não preserva suficientemente os interesses de um dos cônjuges? No caso da Separação Extrajudicial o Escrivão ao notar que a escritura do divórcio não conserva uma das partes poderá aplicar o artigo 46 da Resolução nº. 35 do CNJ para recusar a lavratura do Ato, bastando para tanto, fundamentar sua recusa por escrito. 2) Para…

durante a união conjugal quais sejam: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Como o casal não possui entendimento pacífico quanto à partilha do patrimônio adquirido, resolvem partilhá-lo em momento posterior, via escritura pública, em sendo consensual, assim como prevê o art. 1581 do Código Civil e também o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, eis que não necessitarão de dispor acerca dos interesses da filha menor. Art. 1.581. O…