Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

DIVÓRCIO Até 1977 era o casamento indissolúvel (existia somente o desquite). Com a Lei 6515 de 77, foi instituído o divorcio, exigindo-se que fosse cumprido o prazo de 3 anos de separação de fato, sendo o desquite, então, convertido em divórcio. Extrajudicial A partir da edição da nova lei do divórcio (Lei 11.441-07), poderá o divórcio ser realizado junto ao cartório de Registro Civil, independentemente de homologação judicial, desde que presentes os requisitos legalmente…

Reclamante o Auto de Penhora como fiel depositário, segundo que, mesmo que tivesse assinado, conforme as Repercussões Gerais anexas ao presente, não pode mais ser preso por dívida, depositário infiel, em qualquer de suas modalidades, com exceção de pensão alimentícia. Logo, Data Maxima Venia, mister se faz a Concessão da R. Liminar para que não seja efetuado a expedição do Mandado de Prisão do Reclamante. Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E.…

surgem na sociedade atual e ainda desafogando o judiciário, nosso ordenamento jurídico rompeu paradigmas seculares, passando por um avanço considerável na égide do divórcio consensual, posto que o legislador positivou a possibilidade do divórcio extrajudicial, ao introduzir no nosso ordenamento jurídico a Lei 11.441/07, que alterou o Código de Processo Civil em seu art. 1.124-A: Art. 3o A Lei 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: …

Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós. Palavras-chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão …

A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.232/2005 EM SUA SISTEMÁTICA: As alterações advindas com a Lei n.º 11.232/2005 e sua provável aplicação ao rito da execução das prestações alimentícias JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Antenor Costa Silva Júnior Estudante de Direito (cursando o 10º período na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB); Estagiário da 1º Vara de Família do…

em um título executivo extrajudicial. Atividade jurisdicional no processo de execução é sumária, haja vista que para ordenar a prática das medidas coercitivas, o juiz deverá verificar a presença dos seguintes pressupostos: ➢ Existência de título executivo extrajudicial; ➢ Descumprimento da obrigação contida no título. Princípios do Processo de Execução 1. Princípio da existência de título executivo extrajudicial – denomina-se título extrajudicial o documento…

entrega de coisa. 04. (CESPE – Procurador do Estado – DF/2013) No que se refere aos títulos executivos, ao regime de cumprimento de sentença e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item subsecutivo. É possível a execução fundada em título extrajudicial de um ente público contra o outro. Nesse caso, deverão ser observadas as regras procedimentais previstas no CPC para a execução contra a fazenda pública. 05. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução por quantia certa contra devedor…

“Cumprimento da Sentença”, a busca da realização do direito reconhecido em juízo não mais depende de ação autônoma. Transformou-se em um incidente processual, preservando, contudo, a natureza jurídica de ação.7 Somente os títulos executivos extrajudiciais dispõem de procedimento autônomo, e isso com as alterações trazidas pela Lei 11.382/06. Para o cumprimento da sentença condenatória por quantia certa, basta o credor peticionar nos autos do processo de conhecimento. Embora não…

Publicado em 05 de dezembro de 2013 em Direito Imprimir RSS Modelo de Contestação. Direito de Família. Pensão alimentícia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO processo nº ... T, brasileiro, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, processo nº..., que é promovida contra este, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com procuração em anexo, oferecer CONTESTAÇÃO com fulcro

.............. pág. 19 2.6. Prisão civil . ................................................ pág. 23 2.7. Competência para execução ................................................ pág. 25 2.8. Alimentos oriundos de título executivo extrajudicial................ pág. 26 2.9. Considerações finais ................................................ pág. 27 3. A Penhora do Fundo de Garantia ................................... pág. 28 3.1. Decisão representativa da controvérsia