Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

presente à genitora da investigante ora primeira acordante, acompanhada de sua advogada Drª, presente o investigado aqui 2º acordante acompanhada de seu advogado Drº. Aberta a audiência: O requerido e genitora da investigante acordaram que a pensão alimentícia definitiva ficará estabelecida em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento com desconto em conta poupança da genitora da investigante. Quanto os alimentos provisórios atrasados, a…

9. Folha de pagamento (última); 10. Outros documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido. 11. Rol de testemunhas; 12. Endereço completo do empregador e CNPJ. ADOÇÃO CABIMENTO A adoção é o vínculo jurídico que liga, via de regra, um menor de 18 anos a uma família substituta. Quando os progenitores do adotando forem falecidos, tiverem sido destituídos previamente do pátrio poder, ou houverem aderido expressamente ao pedido de adoção, a jurisdição é voluntária, pois

valor da causa na Ação de Alimentos será a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor. ROL DE DOCUMENTOS: Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento frente e verso. 1. Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via, e será preenchida no nome da pessoa que está pedindo os alimentos, no caso do autor ser de menor, o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal) 2. Declaração de Insuficiência Financeira; 3. Carteira de…

Acesso à Justiça e as vias alternativas para solução de controvérsias: mediação, conciliação e arbitragem 1. Apresentação Hoje cerca de 70 milhões de processos tramitam nas Varas do Poder Judiciário[1], sendo certo que muitos deles poderiam ser evitados caso as partes fizessem uso de vias extrajudiciais para solucionarem as lides. Por ano, 1 milhão de novas peças processuais (sendo que, desses, 148 mil são novos casos) sobem ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.[2] Essa…

o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas tramitará em processo autônomo em casos específicos: obrigações constantes em títulos executivos extrajudiciais; em sentença estrangeira; em sentenças arbitrais; e em sentenças penais condenatórias para efeito de indenizações no juízo cível (execução mediata); Para os processos em que o magistrado já proferiu sentença condenatória (título…

9. Folha de pagamento (última); 10. Outros documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido. 11. Rol de testemunhas; 12. Endereço completo do empregador e CNPJ. ADOÇÃO CABIMENTO A adoção é o vínculo jurídico que liga, via de regra, um menor de 18 anos a uma família substituta. Quando os progenitores do adotando forem falecidos, tiverem sido destituídos previamente do pátrio poder, ou houverem aderido expressamente ao pedido de adoção, a jurisdição é voluntária, pois

BIBLIOGRAFIA................................................................................................. 64 INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso visa expor de maneira clara e objetiva o direito de pensão alimentícia aos filhos maiores, trazendo à tona a legislação jurídica, a doutrina, súmulas, a opinião dos magistrados, jurisprudências, através disso, formar um convencimento, uma posição pessoal a respeito deste direito inerente às pessoas que…

o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas tramitará em processo autônomo em casos específicos: obrigações constantes em títulos executivos extrajudiciais; em sentença estrangeira; em sentenças arbitrais; e em sentenças penais condenatórias para efeito de indenizações no juízo cível (execução mediata); Para os processos em que o magistrado já proferiu sentença condenatória (título…

demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de Processo Civil abre ao credor de alimentos duas vias executivas: a) a de execução comum de obrigação de quantia certa (art. 732); e b) a da execução especial, sem penhora e com sujeição…

patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor; b) Objetivo de execução consistente na expropriação de bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores, e c) Fundamentação do processo sempre em título executivo, judicial ou extrajudicial. A estrutura e os objetivos práticos da execução concursal são bem diversos dos da execução singular. Na execução concursal, ad instar a falência do comerciante, uma arrecadação geral de todos os bens penhoráveis do…