Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se que satisfazer o direito do credor da forma menos gravosa para o devedor, toda via, não pode prejudicar o credor, uma vez que a execução se instaura para satisfazê-lo. - Princípio da especificidade da execução – art. 627 e 633 A execução deve ser específica no sentido de propiciar ao credor, na medida do…

(observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa). ROL DE DOCUMENTOS: Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso. 1. Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via, e será preenchida no nome da pessoa que está pedindo os alimentos, no caso do autor ser de menor, o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal) 2. Declaração de Insuficiência Financeira; 3. Carteira de…

MÓDULO 06: DOS ALIMENTOS, ATUALIDADES. I. DEFINIÇÃO Considera-se alimento tudo o que for necessário para a manutenção de uma pessoa, aí incluídos os alimentos naturais, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer. A chamada pensão alimentícia, soma em dinheiro para prover os alimentos, deve, em tese, ser suficiente para cobrir todos esses itens ou parte deles, dependendo se a obrigação do alimentante for integral ou parcial. Logo, podemos afirmar que alimentos são os auxílios

dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado…

institutos com muitas similaridades, logo saber distinguir ambos e estudar as divergências advindas deste tema se faz necessário. Veremos neste estudo, que a Lei 11.441 de 2007 trouxe uma nova modalidade de divórcio, o extrajudicial, que permite aos cônjuges conseguir o divórcio por via judicial, sem precisar impetrar no judiciário uma ação visando se divorciar, é lógico que para isto os consortes devem preencher alguns requisitos que serão vistos a frente, alem de todos os outros…

obrigada mãezinha Camila, e maninha Nildinha que sempre me colocou em suas orações. Acima de tudo, agradeço a Deus pela força e proteção sempre. Fevereiro de 2013 Clésia Brandão RESUMO Sabendo que a obrigação alimentícia abrange o mínimo para o desenvolvimento do ser humano, de maneira especial quando se trata das devidas dos pais para os filhos, este trabalho busca demonstrar como ficou o processo de execução de alimentos com o advento da Lei…

brasileira de 1988.  Demonstrar a redução dos processos em execução nas varas do trabalho, em decorrência da adoção da indigitada medida. Justificativa A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100, § 1º, estabelece a natureza alimentícia do salário. Logo, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, enquadrando-se na exceção prevista no art 649, § 2º do CPC. Diante disto ,verifica-se que não há óbice para que seja penhorado parte do salário devedor, uma vez que o…

Cível, Data de Julgamento: 18/04/1994, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/05/1994. Pág.: 5) BRASILIA-DF Nesse caso deverá ser realizado o exame de DNA (exame hematológico para pesquisa genética). Caso der positivo, o pai ficara sujeito a pagamento de pensão alimentícia e a consequente alteração no registro civil (certidão de nascimento), para que conste o nome do pai biológico. Assim, o filho reconhecido torna-se herdeiro e dependente, tendo, assim, direito à partilha de bens, benefícios…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…

verificados na motoneta Honda/C 100 Biz ES da autora, que restou totalmente danificada sofrendo perda total, sendo seu valor avaliado com base na tabela FIPE em R$ 4.500,00. E. A autora procurou o requerido com o propósito de tentar uma composição extrajudicial amigável para a restituição das despesas e prejuízos, porém este se negou a efetuar qualquer tipo de ressarcimento, não restando alternativa que a propositura da presente ação. II. DO DIREITO A. Da Lei Constituição…