Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão,…

...................................................8 1. Contexto histórico A mediação teve origem nos Estados Unidos na década de 70. Nascida na Universidade de Harvard, na área do Direito, começou como uma alternativa extrajudicial crescendo rapidamente devido aos bons resultados proporcionados ao sistema de resolução de conflitos. Primeiramente sua implementação ao sistema judiciário deu-se de forma obrigatória servindo como um mecanismo prévio a fim de…

justificada do regime adotado (art. 1.639, §2º, CC): ______________ ____________________________________________________________________ 13 DOS PACTOS ANTENUPCIAIS 13.1 Conceituação: Pacto antenupcial é a escolha do regime matrimonial efetuado, via de regra, por convenção. 13.2 Forma: Sua confecção exige escritura pública: arts. 1.640/1.653, CC. 13.3 Demais formalidades: - Estipulações proibidas e estipulações permitidas: art.1.655, CC. - Registro competente para surtir…

tempo. A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se. A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação. Na decadência, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende (CC, art.207), corre indefectivelmente contra todos e é fatal, e nem pode ser renunciado (CC,…

8. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO Causas terminativas. Divórcio por via administrativa. EC 66/2010 O art. 1 571 do Código Civil enumera as causas terminativas da sociedade conjugal: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação e divórcio. Todavia, é importante ressaltar que após a aprovação da Emenda Constitucional 66/2010 que modificou a redação do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o instituto da separação foi extinto, permanecendo o divórcio como forma

às hipóteses de execução da prestação alimentícia, tendo em vista o silêncio do legislador sobre essa questão, sendo tal controvérsia o objeto do presente estudo. 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Antes do implemento da Lei 11.232/2005, a execução por quantia certa encontrava-se prevista no Capítulo IV, Título II, do livro I, do Código de Processo Civil, sem existir qualquer diferenciação entre o processo executivo de título judicial e de título extrajudicial. Assim, a referida lei…

comando posto em sentença, quando esta não for cumprida de forma espontânea pelo mesmo. A hipótese supra citada é afeta à execução de sentença (título executivo judicial), contudo, como estudaremos mais adiante, existem ainda os títulos executivos extrajudiciais (artigo 585 do CPC), como por exemplo, os cheques. Observação: A jurisdição pode ser contenciosa ou voluntária. Contenciosa quando há um conflito de interesses a ser resolvido pelo Estado-Juiz, envolvendo duas ou mais partes…

Processo Civil V Prof. Rodrigo Sisto Defesas que o devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita…

predispostos ao fim.. No entanto, em que pese à resistência de uma parte da sociedade, a PEC 33/07 foi aprovada e transformou-se na Emenda Constitucional n. 66/2010, gerando discussões quanto aos seus efeitos na separação e no divórcio judicial e extrajudicial. A Separação Judicial frente às mudanças constitucionais Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por…

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO: ASPECTOS GERAIS DA LEI 11.441/2007 -3 1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE À LEI 11.441/2007 - 3 2 FACULTATIVIDADE VIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE DE AGIR - 4 3 ESCOLHA DO TABELIONATO DE NOTAS - 5 4 QUANTO À PRESENÇA DO ADVOGADO: ASSISTÊNCIA, EPRESENTAÇÃO E ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - 6 5 GRATUIDADE E EMOLUMENTOS - 7 SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL: A INOVAÇÃO DA LEI Nº 11.441/2007 - 8 6. REQUISITOS LEGAIS - 8 6.1 Quanto à exigência de consensualidade - 10…