Separações

Separações e divórcios consensuais à luz da Lei nº 11.441/2007

RESUMO
A inovação legislativa trazida pela Lei n°. 11.441, publicada em quatro de janeiro de dois mil e sete, revelou-se de suma importância para a melhoria da prestação jurisdicional pátria. A referida lei possui um espírito progressista e liberal que visa desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos jurisdicionados. A legislação em comento inova ao primar pela menor intervenção do Estado na vida das pessoas ao instituir importante possibilidade, qual seja, de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual extrajudicialmente, desde que presentes alguns requisitos legais, mediante escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas. Esse estudo objetiva, em suma, a análise da nova sistemática possível em nosso ordenamento jurídico para obtenção da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, os reflexos dessa modalidade, e, ainda, analisar os constantes e importantes questionamentos acerca da aplicabilidade e abrangência da legislação, em comento, freqüentes, em virtude da economicidade de seus singelos, porém importantes cinco artigos.

SUMÁRIO
CONSIDERAÇÕES INICIAIS - 2
SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO: ASPECTOS GERAIS DA LEI 11.441/2007 -3
1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE À LEI 11.441/2007 - 3
2 FACULTATIVIDADE VIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE DE AGIR - 4
3 ESCOLHA DO TABELIONATO DE NOTAS - 5
4 QUANTO À PRESENÇA DO ADVOGADO: ASSISTÊNCIA, EPRESENTAÇÃO E ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - 6
5 GRATUIDADE E EMOLUMENTOS - 7
SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL: A INOVAÇÃO DA LEI Nº 11.441/2007 - 8
6. REQUISITOS LEGAIS - 8
6.1 Quanto à exigência de consensualidade - 10
6.2 Quanto aos filhos menores ou incapazes - 10
6.3 Quanto à possibilidade de emancipação - 12
6.4 Quanto aos cônjuges incapazes ou analfabetos - 13
6.5 Quanto à mulher grávida - 13
7