Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

não aceitarem o encargo; e III - juntem aos autos, para melhor compreensão e orientação do juízo, num ou noutro caso, fotocópia da página da tabela correspondente ao assunto em discussão judicial. Art. 13. Aplica-se esta Tabela a cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial. CAPÍTULO II CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 1. Consulta/hora técnica: 1.1. No escritório. 1.2. Fora do horário de expediente. 1.3. No domicílio do cliente. 2. Pareceres:…

não aceitarem o encargo; e III – juntem aos autos, para melhor compreensão e orientação do juízo, num ou noutro caso, fotocópia da página da tabela correspondente ao assunto em discussão judicial. ART. 13º. Aplica-se esta Tabela a cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial. CAPÍTULO II CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 1. Consulta/hora técnica: 1.1. No escritório: R$ ............ 200,00 1.2. Fora do horário de expediente: R$ ............…

Constitucional 66/2010; 3 A Emenda Constitucional 66/2010; 4 Irracionalidade de se exigir a comprovação da culpa de um dos cônjuges para a concessão da separação judicial; 5 A Separação e o Divórcio após a Emenda Constitucional 66/2010; 5.1 Divórcio Extrajudicial; 5.2 Divórcio Consensual; 5.3 Divórcio Litigioso; 6 Divergências doutrinarias face da permanência ou fim do instituto da separação judicial com o advento da Emenda Constitucional 66/2010; 7 Considerações Finais; Referências.…

novembro de 2008.) O NASCITURO, de 06(seis) meses de gestação, neste ato representado por sua genitora, ANA ESTELA CARVALHO LIMA, também autora, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2001002074655-2ª via SSP CE e CPF nº 002.839.023-70, residente e domiciliada na Rua Pereira Barbosa, 1294, Canindezinho, Fortaleza-CE, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e…

Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós Palavras-Chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão. 7 ABSTRACT Child support is a benefit established in…

Um exemplo de direito disponível é Já o direito indisponível é tutelado pelo Estado de forma peremptória e neste caso mesmo que a pessoa queira não poderá opinar/declinar contra. Por exemplo: uma mãe não pode abrir mão do direito de receber pensão alimentícia do pai de seus filhos, pois é uma obrigação do pai para com seus filhos. 7) Diferencie processo e procedimento. Procedimento é o modo como ocorre internamente o processo, este por sua vez, é a aparência externa compreendendo uma…

PROCESSO DE SEPARAÇÃO POR MÚTUO CONSENTIMENTO.... 2.3 PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM CÔNJUGE AO OUTRO................. 2.3.1 Igualdade de tratamento entre homem e mulher.............................. 2.3.2 Possibilidade de recusa da homologação........................................... 2.3.3 Fixação dos alimentos englobadamente para esposa e filhos........... 2.3.4 Convenção sobre pensão temporária ou sujeita à condição............ 2.3.5 Acordo de pensão em…

foi implantada a faculdade do procedimento dissolutório conjugal e da sucessão hereditária, nos casos previstos na Lei Nº 11.441/2007, pela via extrajudicial, sem a obrigatoriedade de haver intervenção do Estado Jurisdicional. Portanto, o termo “desjudicializar” não quer dizer apenas “tirar do judiciário”, mas, facultar a escolha dos jurisdicionados pela via judicial ou administrativa. Vale ressaltar que limites devem ser observados, principalmente no que se refere aos pressupostos…

os cônjuges) se houver, conterá: I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. § 1º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro,…

os descontos obrigatórios, o qual foi devidamente homologado por esse D. Juízo, Proc 0025655-32.2011.814.0301, que tramitou perante essa MM. 8ª Vara de Família desta Comarca, sendo que o executado em setembro do ano passado deixou de pagar a pensão alimentícia, estando em débito quanto aos meses de setembro/2012 a novembro/2012, que conforme planilha de cálculo em anexo, totaliza um débito de R$ 576,59 (Quinhentos e Setenta e Seis reais e cinqüenta e nove centavos), motivo pelo qual se…