Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

antecipada em cautelar, mas desde que presentes os pressupostos da nova medida que será adotada. Alguns doutrinadores apresentaram peculiaridades para sua admissão, mas no geral a maioria dos doutrinadores processualistas admite a fungibilidade em via de mão dupla. Em sentido semelhante está a jurisprudência. Os tribunais estaduais e o STJ admitem a fungibilidade entre cautelar e tutela antecipada e vice-versa desde que atendidos os pressupostos. APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO…

"separar-se" que é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. É uma das três maneiras de dissolver um casamento, além da morte de um dos cônjuges. O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal. Em algumas jurisdições não é exigida a invocação da…

consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Quanto ao procedimento de execução por quantia certa, os bens do patrimônio do devedor ficam sob apropriação da Justiça que irá transformar esses bens em dinheiro, a fim de satisfazer os créditos do exeqüente. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiam em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à…

da sociedade e do vínculo conjugal. * Breve evolução da dissolução da sociedade conjugal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. * O código civil e a Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010. * A extinção da separação judicial e extrajudicial. * A extinção da culpa no ordenamento jurídico. * Questões Polêmicas trazidas pela EC 66/10. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL * Evolução histórica: * Período do Código Civil de 1916. * Período da Lei 6.515/77. …

ou seja, pela via administrativa, não sendo necessária a homologação judicial, o que representa um avanço no Direito de Família. A redação do referido artigo assevera: Art. 1.124-A – A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e,…

presente execuçao de título judicial, com fulcro nos arts. 732 e ss., do CPC, e na lei 5478/68. O pagamento de pensão alimentícia é açao obrigatoria que integra o cabedal de diligencias inerentes ao poder-dever parental. Intimado o executado para efetuar o pagamento do debito, este se quedou inerte, razao pela qual foi acrescida multa de 10% sobre o valor da condenaçao.. Tentativa de bloqueio via bacen jud dos ativos financeiros em nome do executado restou infrutifera. Com o recebimento…

a renda per capita do grupo familiar estabelecida neste Regulamento. § 1º. Por renda per capita considera-se: a soma dos rendimentos brutos obtidos mensalmente pelos membros do grupo familiar, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, SOC/UFGD - (0xx67)3410-2711- fax(0xx67)3421-9493 – soc@ufgd.edu.br Rua João Rosa Góes, 1761

consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Quanto ao procedimento de execução por quantia certa, os bens do patrimônio do devedor ficam sob apropriação da Justiça que irá transformar esses bens em dinheiro, a fim de satisfazer os créditos do exeqüente. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiam em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à…

Assim, caso os cônjuges separados, mas não divorciados, quisessem restabelecer a sua união conjugal, seja qual for a sua causa e o modo como se faça, deverão, se judicial, assim a requerer nos autos do próprio processo de separação, e, se extrajudicial, deveriam promover a averbação de reconciliação também por escritura pública. Os divorciados, não poderão restabelecer o seu antigo matrimônio, mas poderão levar a efeito a celebração de novo casamento. Somente os cônjuges têm…

2(dois) anos. Para melhor compreensão do tema , o trabalho inicia-se com uma análise histórica do divórcio no Brasil, e posteriormente verifica as divergências doutrinárias acerca da permanência ou não do supramencionado instituto, o novo divórcio extrajudicial e seus efeitos, bem como a extinção da verificação de culpa. Por fim, será abordada a situação daqueles já separados ou com ação se separação em trâmite, verificando-se, ainda, as alterações infraconstitucionais que ocorreram após…